Não cabe recurso contra decisão que determina remessa de agravo ao 1º Grau

 

Não cabe recurso contra decisão que determina remessa de agravo ao 1º Grau

 

Somente em casos de lesão grave e de difícil reparação caberá Agravo de Instrumento. Assim, não cabe o ajuizamento de Agravo Interno contra decisão que determina a remessa dos autos ao Juiz de 1º Grau para que fique retido. O entendimento unânime é dos integrantes da 21ª Câmara Cível do TJ/RS, que não conheceram do recurso interposto pela 14 Brasil Telecom Celular S/A, contra determinação para que fique retido o agravo, na ação civil pública proposta pelo MP.   

 

Conforme o Desembargador Marco Aurélio Heinz, relator, a sistemática do CPC, com a redação da Lei nº 11.187/2005 (clique aqui), deu uma nova estrutura ao agravo, prevendo a hipótese de recurso contra decisões interlocutórias através de agravo de forma retida.

 

Concluiu que, não havendo expressa previsão de recurso, é manifestamente incabível o manejo do Agravo Interno contra a decisão que determina a remessa dos autos ao Juiz de 1º Grau.

 

O julgamento ocorreu no dia 17/5/06. Votaram de acordo com o relator os Desembargadores Liselena Schifino Robles Ribeiro e Genaro José Baroni Borges

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