Presidente da AASP alerta contra a diminuição dos direitos civis

 

Presidente da AASP alerta contra a diminuição dos direitos civis

 

"Não se pode tratar pessoas como animais e esperar que elas tenham reações humanas. O que se vê agora é, em parte, resultado do caos em que se encontra o nosso sistema prisional. Acirrar o regime de penas neste momento não nos parece a solução adequada. Também preocupa-nos que se façam modificações da legislação no calor dos acontecimentos, sem a reflexão e o equilíbrio necessários.

 

Outro ponto relevante é informar à sociedade que há profissionais do crime valendo-se do grau de advogado, para praticar  condutas ilícitas. Não são, assim, advogados, mas, criminosos a merecerem todo o rigor dos órgãos de classe da advocacia. Advogado é aquele que atua sob o primado da lei e da ética, sendo uma ínfima exceção aqueles que se afastam disso.

 

É preciso, também,  esclarecer que os advogados não têm a menor possibilidade de levar objetos para dentro de presídios, pois não há contato físico com os presos. Nesse contexto, propostas que atentem contra as prerrogativas profissionais não afetam os advogados, mas, antes, restringem o exercício da ampla defesa, essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito. A sociedade precisa estar alerta contra a diminuição dos direitos civis."

 

Antonio Ruiz Filho  - Advogado criminalista e Presidente da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

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