O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros vai recomendar ao Congresso Nacional a criação de uma comissão de juristas destinada à elaboração de uma nova lei para regular os juizados especiais Cíveis estaduais, Federais e fazendários. Sugerida pelo advogado Felippe Borring Rocha, membro da Comissão de Direito Processual Civil, a proposta foi aprovada pelos consócios na sessão ordinária desta quarta-feira (5/4). O presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, irá encaminhar a recomendação às presidências da Câmara e do Senado Federal.
De acordo com Felippe Borring Rocha, a necessidade de se criar uma única lei que regule os três juizados Cíveis – hoje regidos pelas leis 9.099/95 (juizados estaduais), 10.259/01 (Federais) e 12.153/09 (fazendários) – vem sendo discutida desde 3/5/15, quando foi realizado em Vitória/ES o Fórum Permanente de Processualistas Civis. Na ocasião, segundo ele, foi aprovada a ideia de modificação da legislação.
Ainda conforme Felippe Borring Rocha, no final de 2016, foi formada uma comissão de juristas integrada por advogados, defensores públicos, promotores, procuradores e magistrados, "todos com mestrado, muitos com doutorado e obras dedicadas ao tema", que vem discutindo os pontos que devem ser abrangidos pelo anteprojeto voltado para uma legislação única para os três juizados.
"As três leis, que entraram em vigor em 1995, 2001 e 2009, apresentam pontos de atrito, estão defasadas e precisam ser alinhadas com o novo CPC", afirmou o advogado. Segundo ele, "é fundamental que o Congresso Nacional crie formalmente uma comissão de juristas, defina os seus integrantes e os nomeie para que possam redigir o anteprojeto de lei".
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