Liminar referendada
STF referenda liminar que suspende inscrição da Secretaria dos Transportes de São Paulo no Cadin e no Siafi
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo alegou que o débito é objeto de demanda judicial em que se discute a duplicidade de cobrança bem como a responsabilidade exclusiva da sociedade de economia mista, Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa), concessionária do serviço público e ocupante do imóvel no porto de São Sebastião.
A liminar foi concedida em 2 de março deste ano contra ato do Governo Federal que incluiu a Sectran como inadimplente por suposto débito relativo à taxa de ocupação em terreno da União.
O relator ponderou que não cabe ao Supremo decidir neste momento “se a exigência imposta pela União é mesmo ilegal, se há duplicidade de cobrança, ou se o sujeito passivo da mencionada obrigação é a empresa Dersa S.A.”, já que existem ações em primeira instância ainda não apreciadas. “E o Supremo Tribunal não pode fazê-lo para não incorrer em supressão de instância”.
Ao concluir, Carlos Ayres Britto disse que a restrição cadastral impede que o Estado formalize convênios e receba repasses financeiros. Afirmou que “essa transcendência é extremamente gravosa e se mostra incabível”. Sua decisão foi referendada por unanimidade.
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