Em mãos
Integrantes do movimento "Da Indignação à Ação" entregam documento ao presidente do TSE
Segundo o presidente da AASP, “o documento tem grande importância para a cidadania, pois sugere medidas de caráter prático que poderão auxiliar na fiscalização e transparência dos gastos eleitorais, de modo a serem evitadas irregularidades como as que ocorreram em passado recente”. A AASP, ao lado de outras entidades da sociedade civil, integra o movimento Da Indignação à Ação.
Veja as nove propostas do movimento Da Indignação à Ação:
1-Audiências públicas para a prestação de contas de candidatos majoritários, com amplo conhecimento e discussão.
2-Realização de convênios entre a Justiça Eleitoral e os Tribunais de Contas dos Estados para que seus auditores e técnicos em contabilidade auxiliem no controle das contas de campanha. O mesmo, em nível federal entre o TSE e o TCU.
3-Solicitar aos Conselhos de Contabilidade ajuda na efetivação do controle das contas de campanha, como já ocorre, por exemplo, <_st13a_personname w:st="on" productid="em São Paulo.">em São Paulo.
4-Os partidos políticos e os candidatos deverão tornar pública durante a campanha, em comunicação à Justiça Eleitoral, a lista de seus financiadores, para que o eleitor saiba em quem estará votando, em face dos apoios financeiros recebidos.
5-O TSE deve divulgar, pela televisão e pela internet, as principais figuras delituosas, para inteirar a sociedade acerca do que é ilícito: a população deve saber de forma clara o que é proibido.
6-Criar um disque-denúncia nos Tribunais Regionais Eleitorais. Viabilizar que as denúncias sejam também encaminhadas a entidades da sociedade civil, que se limitariam a repassá-las ao Tribunal Regional Eleitoral.
7-Entidades, como a OAB, deverão prestar assistência jurídica para orientar pessoas a formular representações ao Juízo Eleitoral acerca de infrações eleitorais. Assim, presta-se orientação à população.
8-Crédito suplementar para dotar de meios financeiros a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral, a fim de que tenham condições de promover fiscalização eficiente.
9-Aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei que cria figuras penais e modifica as penas dos crimes eleitorais, pois não se refere ao processo eleitoral e pode ter eficácia nas eleições de 2006. O projeto, por proposta da OAB de São Paulo, deve, em pequena monta, ser modificado, segundo sugestão de emendas a serem encaminhadas aos deputados.
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