A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento ao recurso do Procon/SP e reformou decisão que havia suspendido exigibilidade de multa em razão do oferecimento de seguro garantia. Para o colegiado, o referido seguro não se inclui em nenhuma das situações autorizadoras da suspensão da exigibilidade da multa, previstas pelo CTN.
Ao analisar o recurso do Procon contra um banco, o desembargador Jeferson Moreira de Carvalho, relator, considerou que a multa administrativa, mesmo sendo crédito não-tributário, tem seu conceito bastante próximo de tributo. Por isso, aplicou à referida multa o art. 151 do CTN, referente à suspensão dos créditos tributários.
"Impertinente o argumento quanto à equiparação do seguro garantia ao depósito em dinheiro, pois o seguro ora discutido não se inclui em nenhuma das situações autorizadoras da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo manifesto tratar-se o art. 151 do Código Tributário Nacional de hipóteses taxativas."
Dessa forma, a 9ª câmara, por unanimidade, reformou a sentença.
- Processo: 3001504-63.2018.8.26.0000
Veja a decisão.