No último dia 14, um grupo de 24 alunos da graduação em Direito da FGV Direito SP apresentou um anteprojeto de lei do Estatuto do Contribuinte e da Administração Tributária Cidadã.
O texto foi apresentado a um grupo de mais de 200 especialistas em Direito Tributário, no encerramento do X Senam – Seminário Nacional das Administrações Municipais, em São Paulo. Também foi exibido no 4º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores, iniciado em 17 de junho, em São Paulo.
De acordo com a FGV, o Estatuto é uma resposta a um projeto que inicialmente tinha como objetivo regulamentar a lei orgânica da administração tributária, mas que teve diversas modificações ao longo de seu desenvolvimento. O texto teve apoio e orientação dos professores Fernando Marcato e Eurico de Santi, das áreas de Direito Administrativo e Tributário.
Entre as diversas alterações, ocorreu a do nome do documento. A nova denominação "buscou romper com a visão corporativista envolta na concepção de leis orgânicas, o que poderia fazer o projeto parecer um meio de conceder apenas benefícios para a administração tributária".
Stella Segalla, aluna que compõe o grupo e responsável por conduzir a apresentação, conta que, durante o semestre, os estudantes buscaram conversar com representantes de associações parceiras envolvidas com o tema para entender os principais desafios e entraves a serem abordados.
"Um marco desse período de imersão foi o seminário na Praia da Feiticeira, em Ilhabela, onde pudemos colher contribuições valiosas e ideias das partes envolvidas, que foram incorporadas no texto", explica.
Uma das premissas do trabalho, segundo os participantes, é promover a mudança de paradigma entre fisco e contribuinte, sendo o fisco um prestador de serviço público que deve garantir o cumprimento de direitos por parte do contribuinte.
Para atingir esse objetivo, o texto do Estatuto se baseou nos pilares básicos da transparência, da segurança jurídica e da motivação dos atos da administração pública.
Além dessas premissas, o Estatuto, composto por 10 artigos, também traz, entre outras previsões, a possibilidade de autorregulação e a diminuição do contencioso; a criação de uma escola nacional de administração tributária – com o objetivo de capacitar os servidores públicos; estimulo à conformidade, ou seja, a construção de ambientes de confiança recíproca entre contribuintes e as autoridades fiscais.
Segundo a FGV Direito SP, a disciplina oferecida faz parte do esforço de reestruturação de matérias promovidas pela faculdade, com o objetivo de mobilizar um maior número de alunos em torno de projetos de impacto, onde os alunos procuram desenvolver habilidades como liderança, autonomia, competência e imersão em assuntos relevantes para o país.
Entre os parceiros do projeto estão: Anafisco, Afresp, Febrafit, Sinafresp, Sindaf e Sindifisco. Para mais informações sobre o texto do Estatuto, clique aqui.
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