A Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho emitiu nota na qual se posiciona contra a proposta de redução de salários tendo em vista a crise com a pandemia do coronavírus.
Nesta quarta-feira, 18, o governo Federal propôs medidas para atenuar a crise gerada pela epidemia do coronavírus, e que incluem a redução proporcional de salários e da jornada de trabalho.
Segundo a Associação, outras alternativas seriam a flexibilização de banco de horas para permitir a reposição daquelas não trabalhadas por um período especial; e férias coletivas. “São algumas das medidas viáveis, sem infringir a Constituição.”
- Veja abaixo a nota.
______________
Nota Anamatra
Qualquer medida que tenha como norte, neste momento, a redução de salários é precipitada e potencialmente nociva ao trabalhador. Alternativas válidas, constitucionalmente falando, podem passar por ideias como a flexibilização de banco de horas para permitir a reposição daquelas não trabalhadas por um período especial. É viável, ainda, a alternativa de férias coletivas. Em ambas, ou qualquer outra, é fundamental que as entidades coletivas, os sindicatos, sejam chamados para as mediações necessárias. São algumas das medidas viáveis, sem infringir a Constituição.
Mas medidas que simplesmente autorizam negociação individual para diminuir jornada e salário trarão insegurança jurídica. Redução de salários por medida provisória, sem negociação coletiva, não têm respaldo constitucional. A situação é grave, porém ainda mais dramática para os mais vulneráveis.
Para o trabalhador, não há solução porque qualquer necessidade sua ou de sua família só consegue ser atendida pelo fruto do trabalho. A pandemia atinge em cheio o já desestruturado e precarizado mercado de trabalho.
Neste momento, autoridades públicas devem avaliar medidas com prudência e equilíbrio para não permitirem que o argumento do desemprego sirva de suposta justificativa para medidas que nunca deram certo: restringir direitos prometendo manutenção de empregos. Há de se considerar, ainda, o elevadíssimo grau de informalidade aferido recentemente no país – muitas vezes decorrente justamente da busca do trabalhador por rendimentos um pouco menos aviltados (mesmo sem os direitos da CLT).
Há que se estudar outros mecanismos cujo histórico aponta mais êxito, como redução temporária no recolhimento de impostos. Ao mirar no salário, o Estado poderá acrescer ao cenário de pandemia um nível a mais de severidade e desalento.
______________
Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial, constantemente atualizado. Veja aqui: www.migalhas.com.br/coronavirus