Comissão aprova permissão para cancelar telefone em débito

Telefonia

Comissão aprova permissão para cancelar telefone em débito

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 3078/04 (clique aqui), que permite o cancelamento do serviço telefônico, fixo ou móvel, a pedido do usuário, mesmo quando haja débitos com a operadora. O projeto, do deputado Almir Moura, teve parecer favorável do relator, Ricardo Barros.

Segundo o relator, a regulamentação expedida pela Anatel para os serviços telefônicos permite que os contratos sejam rescindidos a qualquer momento pelos usuários, mas não explicita se os serviços podem ser cancelados estando o cliente em débito com a companhia. "Essa lacuna é utilizada pelas operadoras para exigir a quitação prévia, o que é claramente ilegal", ressaltou.

Alto custo

Para Barros, o projeto corrige a situação e cria "instrumento jurídico de modo a auxiliar os cidadãos que se encontram em dificuldade financeira para a quitação de débitos contraídos com as companhias telefônicas". O parlamentar lembrou que o alto custo da assinatura básica mensal é considerado o maior responsável, não só pelo alto índice de inadimplência de consumidores, mas também pelo baixo crescimento no número de telefones com conta, tanto fixos quanto móveis.

O relator concordou com o autor em sua argumentação de que "o desligamento da linha é uma medida abusiva e desproporcional e deve ser coibida pelo poder público".

Tramitação

A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

_______________