No CNCT - Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, que elenca os cursos técnicos de nível médio reconhecidos pelo MEC, já consta: Técnico em Serviços Jurídicos. O ministério da Educação irá criar o curso para formar profissionais para atuarem em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, cartórios judiciais e extrajudiciais, departamentos de recursos humanos, financeiro e contábil e serviços de atendimento ao cliente.
O presidente Jair Bolsonaro há muito tempo critica a existência do exame da OAB. Em 2007, quando era deputado Federal, Bolsonaro propôs o PL 2.426/07, a fim de que fosse extinto o exame. O projeto foi apensado a um outro de 2005; os textos ficaram na gaveta.
Recentemente, ao responder um bacharel sobre "direito ao trabalho" dos advogados, afirmou "não tem que fazer exame de Ordem, que é um caça-níquel, muitas vezes".
"Técnico em serviços jurídicos"
De acordo com o CNCT, a carga horária mínima será de 800 horas, com duração aproximada de um ano, com a possibilidade de ser realizado à distância.
Para ingresso, o requisito é a conclusão do Ensino Médio (no curso técnico subsequente ou concomitante) ou Ensino Fundamental (para os cursos técnicos integrado ao Ensino Médio e à Educação de Jovens e Adultos).
Segundo as informações do CNCT, o técnico em serviços jurídicos será habilitado para:
- Executar atividades administrativas de planejamento, organização, direção e controle em rotinas de escritórios de advocacia e demais organizações que disponham de departamento jurídico.
- Prestar suporte e apoio técnico-administrativo a profissionais da área jurídica.
- Acompanhar, gerenciar e arquivar documentos e processos de natureza jurídica.
- Prestar atendimento receptivo ao público.
Para tanto, o MEC prevê como “fundamentais” na atuação “conhecimentos e saberes relacionados ao Direito, de modo a atuar em conformidade com as legislações e diretrizes de órgãos reguladores, como também com as normas de saúde e segurança do trabalho”; e “atuação de forma proativa em atividades de mediação, de resolução de conflitos, de situações-problema e trabalho em equipe, com comunicação clara e cordial e respeito à diversidade”.
Ainda não foram divulgadas as instituições autorizadas a ofertar o curso.
- Confira a página do CNCT com as informações sobre o curso técnico.