STJ: 3ª seção aprova súmula sobre sentença superveniente em ação penal

A 3ª seção do STJ, especializada em direito penal, aprovou a súmula 648, que traz o seguinte enunciado:

"A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus".

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte.

Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do regimento interno do STJ.