O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei complementar 46/21, que estabeleceria um novo Refis para micro e pequenas empresas que tiveram queda no faturamento durante a pandemia – o chamado Relp - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.
A decisão, publicada na edição desta sexta-feira, 7, do DOU, seguiu a recomendação da equipe econômica, mas deve enfrentar reações no Congresso. Parlamentares já avisaram que vão trabalhar pela derrubada do veto.
A reabertura do programa poderia permitir a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas. Hoje, no Brasil, há 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte. A atual proposta de Refis foi aprovada com votação praticamente unânime no Congresso.
Na mensagem de veto, Bolsonaro diz que o ato se justifica por "inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público", porque, "ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita". Isso, na visão do governo, contraria a lei de responsabilidade fiscal e a lei de diretrizes orçamentárias.
- Leia a mensagem de veto.