A companhia aérea Azul terá que remarcar passagem cancelada na pandemia sem custo adicional. Com tentativas de remarcar o voo, os passageiros foram informados que teriam de desembolsar quase o dobro do valor que já havia sido pago. Decisão é do juiz de Direito Caramuru Afonso Francisco, da 18ª vara Cível de SP.
Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por passageira contra a companhia aérea Azul no importe de R$39.979,08 em que se pretende a condenação da companhia à remarcação de passagens aéreas, sem custo adicional, durante o ano de 2022.
Consta nos autos que em setembro de 2020, os viajantes planejaram viagem aos Estados Unidos, onde partiriam em fevereiro de 2021 para Fort Lauderdale, Miami. Devido à pandemia, não foi realizado o voo. Com tentativas de remarcar para janeiro/22, foram informados pela companhia aérea que teriam de desembolsar o valor de R$84.451,52, além do que já haviam pagado.
Em resposta, a empresa contestou a ilegitimidade e alegou a inexistência de prática de ato ilícito e afastamento do pedido de obrigação de fazer.
O magistrado, ao analisar o caso, ressaltou que a lei 14.034/20, artigo 3º caput, §2º, determinou que a responsabilidade do reembolso por cancelamento de voo no período de pandemia (19/3/20 à 31/12/21), será realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado.
Portanto, para o magistrado, não há de se falar em ilegitimidade passiva, pois a companhia aérea responde solidariamente, e tem a responsabilidade de cancelar voos.
“Como trata o caso em questão, que nada mais é a solicitação da remarcação de passagens sem custo adicional, direito deduzido da própria letra da lei.”
Assim, julgou procedente o pedido e condenou a empresa a remarcar as passagens aéreas sem custo adicional.
O escritório Andrea Romano Advocacia atua no caso.
- Processo: 1137544-72.2021.8.26.0100
Confira a sentença.
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