O juiz de Direito Paulo Assed Estefan, da 4ª vara Empresarial do RJ, aceitou um novo recurso do BTG Pactual contra a Americanas. O banco, agora, poderá compensar R$ 1,2 bilhão que estavam depositados na instituição financeira e que tinham sido dados como garantia para empréstimos dados à varejista.
Ao acolher o recurso, o magistrado reconheceu que o pedido de compensação foi feito antes da formalização do pedido de recuperação judicial da Americanas (19 de janeiro).
Na mesma decisão, o juiz também permitiu que outros credores que estejam na mesma situação do BTG façam o mesmo pedido.
“Os contratos que demonstrem a natureza dos seus créditos e o enquadramento nas execuções previstas nos referidos dispositivos hão de estar sob o manto da exceção legal.”
Segundo Paulo Assed Estefan, as restrições aos direitos dos credores somente incidem a partir do ajuizamento do pedido cautelar preparatório, ocorrido na noite do dia 12 de janeiro. Assim, não são afetadas as operações realizadas anteriormente, como o vencimento antecipado e a compensação de dívidas pelo BTG Pactual.
A instituição de varejo havia entrado com pedido cautelar preparatório da recuperação judicial, para evitar execuções, ações de cobrança e o exercício de outros direitos pelos seus credores. A solicitação foi aceita, mas, com a decisão desta quinta-feira, o juiz da 4ª vara Empresarial do RJ esclareceu que a liminar só produz efeitos a partir do ajuizamento da ação.
O escritório Serur, Camara, Mac Dowell, Meira Lins, Moura, Rabelo e Bandeira de Mello Advogados atua no caso.
- Processo: 0803087-20.2023.8.19.0001
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