A PGR pede que o STF reconheça a omissão do Congresso Nacional por não regulamentar o uso de ferramentas de monitoramento secreto (softwares espiões) de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos.
Na ADO 84, a PGR alega que novas ferramentas tecnológicas vêm sendo utilizadas por serviços de inteligência e órgãos de repressão estatais para vigilância remota e invasiva desses dispositivos móveis, sob o pretexto de combate ao terrorismo e ao crime organizado.
Segundo o órgão, apesar de avanços na legislação para proteger a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais, como o Marco Civil da Internet e a LGPD, ainda não há uma regulamentação sobre programas de infiltração virtual remota.
Na avaliação da PGR, esses instrumentos podem ser eficazes no combate à criminalidade, mas sua utilização deve observar os princípios constitucionais, com autorização judicial prévia para a obtenção dos dados pessoais dos investigados.
O órgão pede que o STF estabeleça regras provisórias para proteger os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais e de dados até que o Congresso Nacional aprove lei sobre o assunto.
A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
- Processo: ADO 84
Informações: STF.