Aprovado projeto que pode autorizar advogado a comprovar autenticidade de documento

Autenticidade

Aprovado projeto que pode autorizar advogado a comprovar documento

A CCJ aprovou ontem parecer favorável a projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 4/06 - clique aqui) prevendo que a autenticidade de documentos apresentados como prova em processo trabalhista seja comprovada a partir de declaração do advogado do processo. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (clique aqui) determina que documentação comprobatória só seja aceita no original, em certidão autenticada em cartório ou quando a cópia for conferida pelas secretarias das Varas da Justiça do Trabalho perante o juiz.

O projeto é uma iniciativa do Executivo, apresentada ao Congresso a partir de recomendações do Superior TST, como parte de um pacote de medidas para desburocratizar a CLT; a acelerar os processos e desafogar a Justiça trabalhista. Na decisão, os parlamentares acompanharam a recomendação favorável do relator, senador Eduardo Suplicy - PT/SP. A matéria agora será examinada em Plenário.

Ainda nos termos da proposta, se não for aceita a autenticidade da cópia anexada ao processo, o advogado será intimado a apresentar cópias autenticadas do documento ou o original perante o juiz. O texto também modifica a CLT para acolher entendimento já regularmente aceito na Justiça trabalhista, no sentido de que seja admitida a apresentação de recurso ordinário para recorrer de decisões terminativas.

Ilhas Cagarras

Na mesma reunião, a CCJ também deu acolhimento a parecer que transforma as Ilhas Cagarras, situadas no Rio de Janeiro, ao largo da praia de Ipanema, em unidade de conservação ambiental. A matéria (PLC 19/05 - clique aqui), originalmente, previa que fosse criado no lugar o Monumento Nacional do Arquipélago das Ilhas Cagarras.

A relatora, senadora Patrícia Saboya - PSB/CE, justificou que a mudança era necessária para que o projeto, preservado os objetivos iniciais de conservação da área,fosse adequado à legislação ambiental vigente. Segundo ela, as áreas de conservação e espaços protegidos, para serem criados pelo Poder Público, exigem estudos técnicos e consultas públicas que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados.

"A ausência de estudos e de consultas, no atual estágio do processo de criação do Monumento Natural das Ilhas Cagarras, constituiria obstáculo potencial à implementação da medida meritória ", disse.

Patrícia lembrou, para justificar os estudos prévios, que estão situadas nas áreas instalações da Marinha do Brasil, cujas atividades precisam ser compatibilizadas com as funções de preservação. O projeto, que ainda será examinada pela Comissão de Meio Ambiente, defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, foi apresentado à Câmara pelo deputado Fernando Gabeira - PV/RJ. Ele argumenta que o arquipélago apresenta grande diversidade ambiental, com a presença de espécies novas, constituindo umas das últimas áreas ainda preservadas de Mata Atlântica.

_________________________