O ministro Carlos Cini Marchionatti, desembargador convocado do TJ/RS, concedeu ordem em recurso em habeas corpus para trancar ação penal movida contra homem acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Ao decidir, o relator destacou que não houve apresentação de elementos concretos que justificassem a revista veicular, além da simples abordagem de trânsito.
O caso
O homem foi preso em flagrante em 23/8/23 durante fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Estadual no município de Canindé/CE, quando foi encontrada uma arma de fogo municiada no interior do veículo.
Após a lavratura do auto de prisão, foi oferecido acordo de não persecução penal, aceito pelo acusado.
Posteriormente, a defesa impetrou habeas corpus questionando a legalidade da busca veicular e pedindo o trancamento da ação penal.
Ao julgar o recurso, o relator destacou que, embora a fiscalização de trânsito seja legítima e não exija indícios de ilícito, a busca pessoal ou veicular só pode ser realizada com base em fundada suspeita, conforme o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ.
Na decisão, o ministro apontou que não foram apresentados elementos concretos que justificassem a revista, além da simples abordagem de trânsito.
A busca, segundo ele, foi fundamentada apenas em impressões subjetivas dos agentes policiais, o que não atende ao standard probatório exigido para medidas invasivas.
Dessa forma, a prova obtida por meio da busca foi considerada ilícita, o que contaminou as provas subsequentes.
Com isso, o ministro deu provimento ao recurso e determinou o trancamento da ação penal.
Os advogados Leandro Vasques, Holanda Segundo e Gabriellen Melo, do escritório Leandro Vasques & Vasques Advogados Associados, atuam na causa
- Processo: RHC 203.777
Leia aqui a decisão.