O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia publicou nota de repúdio contra a medida da 1ª turma do STF que proibiu o uso de celulares durante o julgamento de acusados de participação na tentativa de golpe de Estado. A decisão incluiu a lacração em sacos plásticos dos aparelhos de advogados e profissionais da imprensa.
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Contexto da decisão
A restrição foi implementada após orientações para não usar os celulares não serem cumpridas durante a 1ª fase do julgamento, ocorrida entre os dias 25 e 26 de março, quando o STF recebeu a denúncia contra oito investigados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Agora a restrição passou a ser mais rigorosa, culminando na lacração dos aparelhos em sacos plásticos, que só podem ser abertos fora da sala de sessões.
Segundo o MDA, a medida viola prerrogativas da advocacia e o livre exercício profissional, e que "o uso de celulares é hoje ferramenta essencial para a atuação do Advogado, sendo inadmissível qualquer tentativa de limitação dessa prerrogativa".
Também destacou que a sessão de julgamento é um ato público, transmitido ao vivo, o que torna injustificável qualquer restrição direito de comunicação e trabalho dos advogados durante sua realização.
"O uso de celulares é hoje ferramenta essencial para a atuação do Advogado, sendo inadmissível qualquer tentativa de limitação dessa prerrogativa. Eventuais abusos devem ser apurados e, se efetivamente comprovados, reprimidos de forma individualizada nos estritos limites da lei."
Por fim, a nota ressalta que a democracia não admite restrições indevidas às liberdades profissionais. O MDA manifestou extrema preocupação com o caso, mas confia que se trata de um episódio isolado e que o STF reafirmará seu compromisso com a legalidade, a cidadania e o respeito às prerrogativas da Advocacia.
- Confira a nota na íntegra.