O PSOL ajuizou, nesta sexta-feira, 9, uma ADPF - Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no STF com o objetivo de suspender os efeitos da Resolução 18/24, aprovada pela Câmara dos Deputados, que determinou a sustação da ação penal movida contra o deputado Alexandre Ramagem.
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Segundo o partido, a decisão da Casa Legislativa representa uma indevida interferência no Poder Judiciário, afrontando o princípio da separação entre os Poderes e o sistema de freios e contrapesos consagrado na CF/88.
Ramagem, ex-diretor da Abin - Agência Brasileira de Inteligência, é réu em ação penal que tramita no STF pelos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, entre outros. A denúncia abrange oito acusados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Argumentos da ação
Na petição, o PSOL sustenta que a Câmara dos Deputados ultrapassou os limites constitucionais ao invocar o art. 53, §3º, da Constituição, que trata da imunidade parlamentar, para sustar processo judicial relativo a fatos anteriores à diplomação do deputado e envolvendo condutas e pessoas alheias ao exercício do mandato.
“O Poder Legislativo não pode se arrogar uma supremacia sobre o Judiciário a pretexto de imunidade parlamentar, sob pena de subversão completa do arranjo constitucional.”
O texto da ADPF também argumenta que a medida configura, na prática, uma tentativa de anistia velada aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado, contornando o devido processo legislativo e o controle de constitucionalidade exigido para normas com esse efeito.
Para o partido, a sustação não apenas extrapola os limites da proteção funcional do mandato, como também viola valores estruturantes da República, ao interferir no andamento de ações penais que tratam de delitos graves contra a ordem constitucional.
Repercussão política
A líder do PSOL na Câmara, deputada Talíria Petrone, afirmou que a resolução aprovada representa uma afronta à democracia e busca promover a impunidade.
“É muito grave! A Câmara não deveria interferir no curso de uma denúncia por tentativa de golpe. É uma afronta ao povo brasileiro.”
A presidente nacional do partido, Paula Coradi, também criticou a manobra, classificando a resolução como um artifício para tentar proteger Bolsonaro e aliados. “Com o fracasso do projeto de anistia, os bolsonaristas recorreram a um instrumento inconstitucional para tentar blindá-lo a qualquer custo”, afirmou.
O PSOL pede que o STF suspenda de forma imediata os efeitos da resolução, restabelecendo a tramitação regular da ação penal contra Ramagem.
Leia aqui a petição inicial.