Na quinta-feira, 26, o STF concluiu julgamento que ampliou a responsabilidade civil das redes sociais por posts de usuários, independentemente de ordem judicial para a remoção do conteúdo. A Corte, entendeu que o art. 19 do marco civil da internet é parcialmente inconstitucional.
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Para o advogado Luiz Augusto D’Urso, especialista em Direito Digital e cibercrimes e professor de Direito, a decisão ameaça a liberdade de expressão e a previsibilidade jurídica no ambiente digital.
Para o causídico, a expectativa inicial era de que, se o artigo fosse declarado inconstitucional, ao menos se estabelecesse um rol taxativo de crimes graves — como terrorismo, racismo e induzimento ao suicídio — para os quais a remoção imediata de conteúdo se tornaria obrigatória.
No entanto, aponta que o STF optou por solução mais ampla, estendendo a responsabilidade civil das plataformas a todos os tipos penais, com exceção dos crimes contra a honra.
"Isso é muito problemático", alertou o advogado, destacando que muitos crimes previstos no ordenamento jurídico possuem natureza subjetiva. Exemplos como ameaça, perseguição e cyberbullying — citados na fala — ilustram a dificuldade de aferição objetiva da ocorrência.
Na prática, argumenta ele, a decisão força as plataformas a removerem conteúdos sempre que receberem notificações extrajudiciais, mesmo quando houver dúvida sobre a ilicitude do material, com receio de se tornarem corresponsáveis.
Essa postura, segundo o especialista, pode gerar uma espécie de "apagão preventivo" de postagens, comprometendo o pluralismo de ideias e a liberdade de expressão, valores constitucionais centrais no debate digital.
"As plataformas vão apagar o conteúdo porque têm dúvidas se é ou não criminoso. Isso gera, sim, uma ofensa à liberdade de expressão."
Veja a opinão:
O Supremo, embora tenha deixado margem para que o Congresso Nacional legisle sobre o tema, estabeleceu uma regra que, para o advogado, não atende às necessidades de segurança jurídica.
"Como ficou, na minha opinião, não ficou bom", avaliou.
A expectativa, agora, é de como as plataformas reagirão diante desse novo cenário.
"Provavelmente elas vão, sim, ser mais rigorosas e apagar o conteúdo quando receberem a notificação", comentou.
Para o advogado, isso representa um "problema estrutural grave" no sistema normativo decorrente da decisão do STF.