Ontem, 8/7, foi adiada a votação do PL que autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalo. O texto estava na pauta, mas não foi apreciado, e ainda não há nova data definida para que seja votado em plenário.
Apesar da polêmica, juristas avaliam a medida como necessária diante da realidade atual dos jogos no país. O advogado Maurício Corrêa da Veiga, especialista em Direito do Entretenimento e sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados, afirma que manter a proibição é perpetuar a clandestinidade e a hipocrisia.
"Vi muitas ações na Justiça do Trabalho negando vínculo a apostadores do jogo do bicho, porque o contrato era ilícito. O Brasil tem agora uma chance real de corrigir décadas de injustiça", comenta.
O projeto prevê regras específicas: os jogos deverão ser explorados apenas por empresas com sede no Brasil e funcionar em locais previamente autorizados, como pólos turísticos, resorts e embarcações. Há também um limite de estabelecimentos por Estado.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2022 e pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça do Senado em junho de 2024. Para virar lei, ainda precisa do aval do plenário e da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação, no entanto, segue travada por pressões da ala mais conservadora do Congresso.