A AGU - Advocacia-Geral da União publicou nesta terça-feira, 29, no Diário Oficial da União, a portaria normativa 188, que amplia a transparência ativa sobre os valores de honorários advocatícios de sucumbência pagos a advogados públicos federais.
Os honorários sucumbenciais são valores determinados pelo Judiciário que a parte vencida em um processo deve pagar ao advogado da parte vencedora. Conforme estabelecido pela lei 13.327/16, arts. 30 e 41, os advogados públicos federais têm direito a receber tais honorários nos casos em que a União, autarquias ou fundações federais vencem ações judiciais em decorrência da atuação desses profissionais.
Confira a íntegra.
Nova ferramenta de transparência
A normativa determina que a Secretaria-Geral de Consultoria da AGU disponibilize, no site oficial da instituição, um painel eletrônico com dados detalhados e individualizados sobre os honorários pagos.
As informações incluirão a identificação do beneficiário, a natureza das verbas (remuneratória ou indenizatória), o período de referência de cada pagamento e a base jurídica que fundamenta os valores recebidos.
Atualmente, já é possível consultar no portal a evolução dos pagamentos e os valores globais referentes aos honorários. Com a nova ferramenta, será possível acompanhar os dados de forma mais minuciosa, permitindo maior controle social sobre a distribuição dos valores.
O advogado-geral da União, Jorge Messias afirmou que “com o novo painel a sociedade poderá saber a origem de cada centavo pago a título de honorários sucumbenciais e poderá verificar que respeitamos integralmente o teto remuneratório fixado para a administração pública federal".
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Implementação
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, 29 de julho. A implementação do painel eletrônico será realizada pela Secretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Geral de Consultoria e deverá ser concluída em até 60 dias. Os dados serão atualizados mensalmente com base em informações fornecidas pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.
Desempenho
Além das informações sobre honorários, o painel também divulgará dados relacionados ao desempenho institucional da AGU. Entre os indicadores estão a receita arrecadada para os cofres públicos, a taxa de sucesso judicial, o tempo médio de conclusão de pareceres e outras manifestações jurídicas, além de índices de satisfação com os serviços prestados pelos órgãos da instituição.
O novo painel não substitui os mecanismos já existentes de publicização dessas informações, como os dados atualmente disponíveis no Portal da Transparência.
Informações: Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU.