A seccional OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro se posicionou contra a transferência da sede da Susep - Superintendência de Seguros Privados do Rio de Janeiro para Brasília, determinada pelo decreto 12.616, publicado pelo Governo Federal no dia 8/9/25. A entidade afirma que “a decisão de transferir a sede carece de justificativa técnica consistente e ameaça causar prejuízos econômicos, institucionais e sociais”.
A OAB/RJ argumenta ainda que, “além do impacto direto na vida de servidores e profissionais do setor, a mudança fragiliza a posição do Rio como polo regulatório, ao lado de órgãos como a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, e representa mais um esvaziamento de funções estratégicas no Estado”. A nota é assinada pela presidente da seccional, Ana Tereza Basilio.
Leia a íntegra da nota:
"A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OABRJ) manifesta sua profunda preocupação com a transferência da sede da Superintendência de Seguros Privados (Susep) do Rio de Janeiro para Brasília, determinada pelo Decreto nº 12.616, publicado pelo Governo Federal no dia 8 de setembro de 2025.
O Rio de Janeiro tem uma relação histórica e estratégica com o setor de seguros, concentrando empresas, profissionais e entidades regulatórias que formam um ecossistema essencial para o desenvolvimento econômico do estado e do país. A Susep, há quase seis décadas instalada na capital fluminense, é parte fundamental dessa estrutura e sua presença fortalece o mercado, gera empregos diretos e indiretos e estimula a inovação.
A decisão de transferir a sede carece de justificativa técnica consistente e ameaça causar prejuízos econômicos, institucionais e sociais. Além do impacto direto na vida de servidores e profissionais do setor, a mudança fragiliza a posição do Rio como polo regulatório, ao lado de órgãos como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e representa mais um esvaziamento de funções estratégicas no estado.
Para a OABRJ, concentrar em Brasília atividades que funcionam de forma eficiente no Rio de Janeiro vai na contramão da descentralização administrativa e do fortalecimento das diversas regiões do país.
A Ordem reforça seu compromisso com a defesa dos interesses da sociedade fluminense e da advocacia, e pede que o decreto seja urgentemente revisto."
Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.
Ana Tereza Basilio
Presidente da OAB-RJ