A PGR denunciou nesta segunda-feira, 22, o deputado Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo Filho pelo crime de coação no curso do processo. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, concluiu que ambos articularam medidas de pressão junto ao governo dos Estados Unidos para tentar beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro em julgamento no STF.
Segundo a denúncia, Eduardo e Figueiredo teriam buscado sanções contra ministros da Corte para constrangê-los a não condenar o ex-presidente. A acusação foi formalizada no inquérito que investiga a atuação do parlamentar no exterior, envolvendo tentativas de retaliação contra autoridades brasileiras. O caso foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no STF.
O crime de coação no curso do processo está previsto no art. 344 do CP e consiste em "usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral". A pena pode chegar a quatro anos de reclusão.
No início deste mês, Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Neto do ex-general João Batista Figueiredo, último presidente na ditadura militar, Paulo Figueiredo vive nos Estados Unidos e possui visto permanente de residência. Empresário e blogueiro, ele também foi denunciado pela trama golpista, sob a acusação de difundir notícias falsas.
Segundo Gonet, “todo o percurso estratégico relatado confirma o dolo específico de Eduardo Bolsonaro e de Paulo Figueiredo de instaurar clima de instabilidade e de temor, projetando sobre as autoridades brasileiras a perspectiva de represálias estrangeiras e sobre a população o espectro de um país isolado e escarnecido”.
O procurador destacou ainda que os denunciados se apresentaram publicamente como articuladores das medidas e chegaram a fazer ameaças aos ministros da Corte.
“Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668."
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Sanções dos EUA
Também nesta segunda-feira, 22, o governo norte-americano incluiu a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o Instituto Lex, ligado à família, na lista de sanções da lei Magnitsky.
A medida ocorre 11 dias após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo Supremo e no mesmo período em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está em Nova York para participar da Assembleia-Geral da ONU.
Desde 30 de julho, o próprio ministro já figura entre os alvos, sujeito a bloqueio de bens, cancelamento de cartões de crédito e restrições de entrada nos EUA. Segundo o Tesouro norte-americano, Moraes teria autorizado “detenções arbitrárias preventivas” e restringido a liberdade de expressão, caracterizando abusos de direitos humanos.
Em manifestação, Moraes classificou a sanção como "ilegal e lamentável", ressaltando que a decisão não apenas contrasta com a tradição americana de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também viola o Direito Internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário.
Lei Magnitsky
Criada em 2012 para punir autoridades russas acusadas de violações de direitos humanos, a Lei Magnitsky ganhou alcance global e hoje é um dos principais instrumentos unilaterais de sanções dos EUA.
As medidas previstas incluem bloqueio de bens sob jurisdição americana, proibição de entrada nos EUA e restrições a transações com pessoas ou empresas norte-americanas. A designação é feita pelo Departamento do Tesouro (OFAC), sem necessidade de decisão judicial, com base em informações provenientes de parlamentares, ONGs e governos estrangeiros.
No caso brasileiro, o Departamento do Tesouro afirmou que seguirá responsabilizando autoridades que, em sua avaliação, atentem contra liberdades fundamentais.
Informações: Agência Brasil.