A SDI-1 do TST condenou uma fundação ao pagamento de R$ 5,5 mil de indenização por danos morais a trabalhador que teve seu nome incluído na “malha fina” da Receita Federal em razão de erro no informe de rendimentos. Para o colegiado, a negligência da empregadora gerou estresse e constrangimento, impondo o dever de reparação.
Entenda o caso
O trabalhador ingressou com ação pleiteando indenização por danos morais após ter sido incluído na malha fina da Receita Federal, em decorrência de informações equivocadas prestadas pela empregadora na declaração de rendimentos. Em razão do erro, ele precisou prestar esclarecimentos ao Fisco e alegou que a empregadora demorou a corrigir os dados junto à Receita Federal e, até o ajuizamento da ação, ainda não havia recebido a restituição dos valores pagos a maior.
O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e condenou a empregadora ao pagamento de indenização. No entanto, o TRT da 4ª região reformou a sentença, entendendo que a situação configurava apenas um “mero dissabor” no curso da relação de trabalho.
Esse posicionamento foi mantido pela 6ª Turma do TST, que não conheceu do recurso do trabalhador, levando o caso à apreciação da SDI-1.
405219
Negligência
No julgamento dos embargos, prevaleceu o voto do relator, ministro José Roberto Freire Pimenta. Ele destacou que a empregadora descumpriu obrigação legal ao prestar informações incorretas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, DIRF, documento essencial para o ajuste fiscal dos empregados.
Segundo o relator, tanto a omissão quanto o atraso ou a inexatidão na DIRF configuram descumprimento patronal, pois o empregador tem o dever legal de prestar corretamente essas informações ao Fisco.
Nesse contexto, o ministro entendeu que a inclusão indevida do trabalhador na malha fina gerou situação de estresse e constrangimento, obrigando-o a justificar-se perante a Receita Federal por uma irregularidade a que não deu causa.
Para o relator, essa circunstância não se limita a um mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto por se tratar de violação de direitos da personalidade.
Em voto vencido, o relator original, ministro Breno Medeiros, entendeu que não houve comprovação de dano efetivo além da retenção da declaração, considerando que situações semelhantes ocorrem com frequência e são resolvidas administrativamente. A maioria, no entanto, concluiu que a negligência da empregadora ultrapassou os limites do aceitável e violou a dignidade do trabalhador.
Assim, a SDI-1 reconheceu que houve ato ilícito, configurado pela negligência na prestação das informações fiscais, e fixou o valor da indenização em R$ 5,5 mil, corrigidos pela taxa Selic desde outubro de 2011.
- Processo: E-ARR-1221-42.2011.5.04.0019
Leia o acórdão.