O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira, 8, a lei 15.280/25, que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para endurecer o tratamento legal aplicado aos crimes contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis.
O texto aprovado eleva as penas de diversos crimes sexuais. As mudanças incluem novos patamares para o estupro de vulnerável, que passa a variar entre 10 e 18 anos, podendo chegar a 40 anos em situações qualificadas.
Também foram revistas as faixas de punição dos artigos 218, 218-A, 218-B e 218-C, todos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes.
A lei ainda cria o art. 338-A, que tipifica o descumprimento de medidas protetivas de urgência, com pena de 2 a 5 anos de reclusão, aplicável independentemente da competência cível ou criminal da autoridade que deferiu a proteção.
Inclui-se no Código de Processo Penal o Título IX-A, que autoriza o juiz a impor medidas protetivas assim que houver indícios da prática de crime sexual, entre elas:
- suspensão de porte e posse de arma;
- afastamento do lar;
- proibição de contato com a vítima;
- restrição de visitas a dependentes menores;
- imposição de alimentos provisionais;
- programas de reeducação e acompanhamento psicossocial.
Essas medidas serão cumuladas com monitoração eletrônica do autor, e a vítima poderá receber dispositivo de alerta.
Também passa a ser possível proibir o investigado de exercer atividades com contato direto com pessoas vulneráveis quando presentes prova do crime, indícios de autoria e risco decorrente da liberdade.
Condenados por crimes sexuais só poderão progredir de regime ou obter benefícios se exame criminológico apontar ausência de risco de repetição delitiva. Além disso, qualquer saída autorizada do presídio implicará monitoramento eletrônico obrigatório.
O Estatuto da Criança e do Adolescente passa a exigir integração mais ampla entre Judiciário, forças de segurança, conselhos tutelares e entidades civis para proteção de vítimas de violência sexual, além de prever campanhas educativas e reforçar a possibilidade de requisição de tratamento médico e psicológico para crianças e adolescentes vitimizados e suas famílias.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência recebe ajuste para garantir atendimento psicológico especializado a vítimas com deficiência, estendido aos familiares e cuidadores.