O TJ/SP, por meio de sua 11ª câmara de Direito Público, ratificou parcialmente a sentença proferida pela 16ª vara da Fazenda Pública da Capital, determinando que o município de São Paulo efetue o pagamento de indenização a um cidadão em virtude dos danos ocasionados pela queda de uma árvore sobre sua propriedade.
O montante da indenização, destinado a cobrir os prejuízos materiais, foi estabelecido em aproximadamente R$ 75 mil, sendo a decisão original modificada unicamente para realizar ajustes nos critérios de correção monetária e nos juros de mora.
Adicionalmente, o município deverá providenciar a remoção de uma segunda árvore, situada em frente ao imóvel, em razão do risco de queda que esta representa.
Conforme consta nos autos, durante uma forte precipitação pluviométrica que atingiu a Capital no ano de 2022, uma árvore desabou sobre o imóvel do requerente, que à época estava alugado para um escritório de advocacia, causando danos ao portão, à fiação elétrica e ao telhado. O proprietário arcou com todas as despesas decorrentes dos reparos e solicitou à Prefeitura a remoção de uma segunda árvore que apresentava risco de queda, pedido este que não foi atendido.
Em seu voto, o desembargador Oscild de Lima Júnior, relator do recurso, rejeitou a alegação do Município de ocorrência de força maior, em virtude da intensidade da chuva, e ressaltou que as árvores localizadas nas vias públicas integram o patrimônio urbanístico da cidade.
“Competem às autoridades municipais a sua fiscalização e conservação, cuidando dos cortes oportunos para evitar que a queda de galhos, ou da própria árvore, possa causar danos aos particulares. Essa obrigação insere-se na regra geral: quem tem a obrigação de guarda em relação a uma árvore é responsável pelos danos causados pela queda de seus galhos e troncos”, asseverou.
O magistrado complementou que não foram identificados elementos que indicassem que a chuva teria colocado a árvore em uma situação de iminente queda. “Evidente, pois, a responsabilidade objetiva da Administração, ao descurar-se de sua obrigação de guarda e conservação do patrimônio público”, concluiu.
Os desembargadores Afonso Faro Jr. e Francisco Shintate também participaram do julgamento, que teve votação unânime.
- Processo: 1087054-22.2023.8.26.0053