A menos de sete meses do início da fase operacional da reforma tributária, o STF tem buscado alternativas para enfrentar uma preocupação que vem mobilizando magistrados, procuradores, advogados e tributaristas: como evitar que a implementação da reforma tributária seja acompanhada por insegurança jurídica e aumento da litigiosidade.
Em maio, o CESTF - Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal promoveu consulta junto à comunidade jurídica para reunir subsídios sobre o contencioso judicial da reforma. No edital que orientou a iniciativa, o próprio STF reconheceu que a questão da competência jurisdicional envolvendo os novos tributos ainda não foi devidamente equacionada.
O desafio decorre do fato de que CBS e IBS foram concebidos pela reforma tributária para funcionar sob um mesmo regime jurídico. A Constituição determina que ambos observem regras idênticas em temas como fatos geradores, bases de cálculo, imunidades e creditamento. Apesar disso, as controvérsias envolvendo a CBS deverão ser julgadas pela Justiça Federal, enquanto as discussões relativas ao IBS permanecerão, em princípio, na Justiça Estadual.
Essa divisão de competências pode levar a interpretações divergentes sobre normas equivalentes, comprometendo a uniformidade das decisões e ampliando a insegurança jurídica. O edital também aponta algumas das soluções em debate, como a criação de estruturas compartilhadas entre magistrados federais e estaduais, mecanismos de cooperação judiciária e instrumentos voltados à uniformização mais rápida da jurisprudência.
A fase de coleta de contribuições foi encerrada no último dia 30 e deverá subsidiar as próximas etapas dos estudos conduzidos pelo Centro de Estudos Constitucionais.
Debate ganha espaço
A preocupação também vem sendo compartilhada por advogados, procuradores e magistrados. Durante discussões realizadas em Lisboa, especialistas voltaram a alertar para os impactos processuais da reforma tributária e para os riscos associados à transição para o novo modelo.
A advogada Joyce Gonçalves Nogueira observou que a convivência simultânea entre o sistema atual e o novo regime tributário tende a ampliar a insegurança jurídica durante o período de transição. Segundo ela, a necessidade de interpretar novas regras e a complexidade inerente ao pacto federativo brasileiro criam ambiente propício para o surgimento de controvérsias.
No mesmo debate, o advogado Robson Maia Lins afirmou que a reforma só produzirá simplificação se houver uma estrutura processual capaz de concentrar controvérsias envolvendo a mesma operação econômica, evitando decisões divergentes para contribuintes em situações idênticas.
Soluções em debate
Em entrevista concedida ao Migalhas, o ex-presidente do STF e do CNJ Luís Roberto Barroso alertou para a necessidade de se construir uma solução institucional antes do surgimento dos primeiros grandes litígios envolvendo o novo sistema tributário.
Assista:
Segundo Barroso, dúvidas relacionadas ao foro competente, à participação dos entes federativos nas ações e à possibilidade de decisões conflitantes entre Justiça Federal e Justiça Estadual exigem respostas prévias do sistema de Justiça. Como alternativa, Barroso apresentou, durante sua gestão à frente do CNJ, proposta desenvolvida por grupo de trabalho instituído no Conselho. O colegiado elaborou um anteprojeto de emenda à Constituição voltado especificamente ao tratamento do contencioso judicial da reforma tributária.
A proposta prevê a criação de uma jurisdição tributária compartilhada, com competência nacional para julgar exclusivamente controvérsias relacionadas à CBS e ao IBS. Inspirado nos Núcleos de Justiça 4.0, o modelo funcionaria de forma predominantemente digital e seria composto por magistrados federais e estaduais em número paritário.
Pelas diretrizes apresentadas pelo grupo de trabalho, os processos poderiam ser distribuídos nacionalmente entre juízes habilitados, enquanto ações relacionadas a uma mesma operação econômica ficariam concentradas sob a condução do mesmo magistrado. Em segundo grau, turmas mistas compostas por desembargadores dos TJs e dos TRFs atuariam na uniformização da jurisprudência.
A ideia é permitir que controvérsias envolvendo IBS e CBS sejam analisadas de forma coordenada, reduzindo o risco de decisões contraditórias e acelerando a consolidação de entendimentos sobre as novas regras tributárias.
Ao defender a iniciativa, Barroso fez um alerta:
"Se não encontrarmos uma solução para isso, prévia ao surgimento do problema, eu acho que isso não vai acabar bem em termos de judicialização."
O modelo é uma das alternativas citadas pelo próprio edital do CESTF como objeto dos estudos que deverão orientar as próximas etapas da discussão no STF.
Com a entrada em vigor do novo sistema cada vez mais próxima, o desafio das instituições será evitar que a reforma tributária, concebida para simplificar o sistema, inaugure uma frente de insegurança jurídica e disputas judiciais.
Atualize-se
A implementação da reforma tributária já impõe desafios relevantes não só ao Judiciário, mas também para empresas, contribuintes e operadores do Direito. No dia 22 de junho, o Migalhas reúne especialistas para debater a implementação do novo sistema tributário, os desafios da transição e os reflexos práticos das novas regras.