O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira, 15, que a Corte deverá julgar, ao longo do segundo semestre, o mérito de ações relacionadas à regulamentação das apostas on-line.
A declaração foi dada após reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, convidado por Fachin para discutir as medidas adotadas pelo governo para fiscalizar o setor.
"A reunião foi bastante frutífera, uma reunião importante que representa um diálogo republicano relevante. E isto significa que no começo, e no desenvolvimento do segundo semestre o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essas matérias, certamente levará em conta tudo o que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas."
Segundo o presidente do Supremo, as bets têm provocado preocupação diante do endividamento de famílias, de patologias relacionadas às apostas e de possíveis conexões ilegítimas com organizações criminosas.
Fachin também afirmou que, durante o encontro, Durigan apresentou os esforços regulatórios do ministério da Fazenda voltados às empresas que atuam no mercado legal. De acordo com Fachin, as medidas incluem a fiscalização e a aplicação de sanções a operadores que descumpram a lei 14.790/23 ou as portarias editadas pela pasta.
Ações no Supremo
O presidente da Corte disse que informou ao ministro sobre as ações em tramitação no STF que questionam a proteção oferecida pela lei das bets e pelos atos regulamentares do ministério da Fazenda.
Sob relatoria dos ministros Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e da ministra Cármen Lúcia, as controvérsias envolvem regras federais e iniciativas estaduais e municipais relacionadas à exploração das apostas.
O presidente da Corte lembrou que já foram proferidas decisões liminares para proteger beneficiários de programas sociais, consumidores, apostadores, crianças e adolescentes.
Julgamento de mérito
Segundo Fachin, ao julgar definitivamente as ações, o Supremo deverá considerar as informações reunidas nos processos, as contribuições apresentadas em audiências públicas e os argumentos que serão levados ao plenário.
Para o ministro, o encontro com Durigan representou um "diálogo republicano relevante" entre o STF e o ministério da Fazenda para enfrentar os impactos das apostas sobre as famílias e, especialmente, sobre pessoas vulneráveis.