O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defendeu nesta quarta-feira, 5, no STF, a validade do art. 50 da lei de contravenções penais, que pune a exploração de jogos de azar em lugar público ou acessível ao público.
Ao se manifestar no julgamento do Tema 924 da repercussão geral, Gonet também sustentou a constitucionalidade da multa prevista para quem participa do jogo como apostador.
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Segundo o PGR, não cabe ao Judiciário afastar a aplicação da norma com fundamento na ideia de que os jogos de azar teriam se tornado socialmente aceitos.
Para ele, o princípio da adequação social deve ser aplicado com cautela, sob pena de permitir que cada julgador defina, a partir de sua própria percepção cultural, quais condutas continuam ou não merecendo reprovação jurídica.
"Essa função é essencialmente do legislador", afirmou.
Adequação social exige prova robusta
Gonet argumentou que o princípio da adequação social somente poderia justificar o afastamento de uma norma penal em situações extremas e mediante prova robusta de que a proibição deixou completamente de encontrar respaldo na sociedade.
Para ele, enquanto houver apoio social à proteção do bem jurídico envolvido, compete ao legislador democrático decidir se a conduta deve permanecer proibida e sujeita a sanções.
O procurador-geral também afirmou que o descumprimento reiterado de uma norma não demonstra, por si só, que ela tenha se tornado socialmente adequada.
"A desobediência a um comando legal não justifica a conclusão de que esse comando não deve ser considerado adequado socialmente", declarou.
Segundo Gonet, enquanto a proibição estiver em vigor, cabe ao Estado atuar de forma eficaz para garantir a proteção dos bens jurídicos tutelados.
A eventual tolerância ou falta de fiscalização por parte do Poder Público não seria suficiente para revogar, na prática, o dispositivo.
Precedentes do Supremo
O PGR citou precedentes do STF que mantiveram a aplicação da lei de contravenções penais em casos relacionados à exploração de máquinas caça-níqueis.
Segundo ele, a Corte já entendeu que a tolerância do Poder Público diante da atividade não afasta a incidência da norma penal.
Gonet mencionou decisões dos ministros Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence e recordou entendimento da ministra Cármen Lúcia segundo o qual o princípio da adequação social, isoladamente, não possui força para revogar tipos penais.
"Enquanto o legislador não valora de modo diferente uma conduta, conduzindo a proibi-la e até com a aplicação de sanção, essa conduta não pode ser tida como revogada por um suposto costume", afirmou.
Apostas autorizadas não revogam contravenção
O procurador-geral também rejeitou o argumento de que a existência de modalidades de apostas autorizadas pelo Estado seria incompatível com a manutenção da contravenção penal.
Para Gonet, a regulamentação de determinadas modalidades demonstra justamente que o Estado reconhece os riscos da atividade e considera necessário submetê-la a autorização e controle.
O PGR afirmou que a existência de apostas legais não enfraquece o art. 50. Ao contrário, reforça a importância da norma para impedir a exploração de jogos que não receberam autorização estatal.
"O fato de haver apostas autorizadas pelo próprio Estado, longe de apontar para uma revogação do artigo 50, mostra que esse artigo é importante para coibir as atividades que não são autorizadas", sustentou.
Saúde, família e economia
Ao tratar do princípio da proporcionalidade, Gonet afirmou que a discussão não pode considerar apenas a liberdade individual do apostador ou o impacto da atividade sobre seu patrimônio.
Segundo ele, a proibição dos jogos não autorizados protege um conjunto mais amplo de valores constitucionais.
O procurador-geral mencionou o risco de desenvolvimento de transtornos psiquiátricos relacionados ao jogo e afirmou que a disseminação das apostas sem controle também pode afetar a economia nacional.
Ele lembrou que a própria PGR questionou, em ação no Supremo, a insuficiência da regulamentação das apostas de quota fixa.
Gonet acrescentou que as consequências dos jogos não atingem apenas o apostador, mas também sua família e outras pessoas de seu convívio. Citou ainda o dever constitucional de proteção de crianças e adolescentes.
Multa ao apostador
Ao contrário da DPU, que pediu o afastamento da punição a quem participa do jogo, o PGR defendeu que a aplicação de multa ao apostador também constitui uma escolha legítima do legislador.
Segundo Gonet, a sanção não busca apenas proteger o indivíduo de suas próprias decisões. A conduta também pode produzir efeitos sobre familiares, pessoas próximas e integrantes da coletividade.
Para o procurador-geral, a dignidade da pessoa humana adotada pela CF pressupõe indivíduos responsáveis pelos efeitos de seus atos e pelo exemplo transmitido a outras pessoas.
"A ideia de pessoa humana digna que o constituinte adotou supõe o ser humano responsável pelos seus exemplos", afirmou.
Gonet comparou a punição do apostador à aplicação de multas de trânsito por falta do uso do cinto de segurança. Embora a medida possa parecer, em um primeiro momento, uma forma de proteger o motorista contra si próprio, ela também alcança outros valores constitucionais e interesses coletivos.
Na avaliação do PGR, a multa não representa interferência desproporcional na liberdade individual, pois encontra justificativa na proteção da saúde, da família, da economia e da coletividade.
- Processo: RE 966.177