O STF afastou normas do Pará que permitiam exigir licenciamento ambiental e cobrar taxas pela instalação, ampliação e operação de Estações Rádio Base, as ERBs, e de outras infraestruturas de telecomunicações.
Por unanimidade, a Corte considerou que as regras estaduais avançaram sobre matéria reservada à União.
Regras uniformes
A controvérsia chegou ao Supremo em ação proposta pela Associação Nacional das Operadoras Celulares - Acel contra dispositivos das leis estaduais 6.013/96 e 10.989/25 e das resoluções 127/16 e 162/21 do Conselho Estadual de Meio Ambiente - Coema.
Relator, o ministro Nunes Marques considerou que as normas paraenses interferiram na competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
Ao analisar a questão, o ministro ressaltou que a infraestrutura utilizada pelo setor é interconectada e, por isso, depende de disciplina uniforme em todo o território nacional. Na avaliação do relator, admitir que Estados e municípios criem exigências próprias poderia prejudicar tanto o funcionamento quanto a expansão das redes.
Licenciamento e taxas
A partir desse entendimento, o STF declarou inconstitucionais os trechos das resoluções do Coema que submetiam atividades de telecomunicações ao licenciamento ambiental estadual.
Quanto às leis paraenses, a Corte adotou interpretação que impede sua aplicação para exigir licenciamento ambiental ou cobrar taxas relacionadas à instalação, ampliação e operação de ERBs e de outras estruturas de telecomunicações.
O julgamento ocorreu no plenário virtual e foi concluído em 5 de agosto, com decisão unânime.
- Processo: ADIn 7.938
Confira o voto do relator.