Marcos Roberto Hasse

Decisão judicial reconhece ilegalidade no arbitramento do ITBI sem processo administrativo e garante restituição ao contribuinte com base no valor declarado na escritura.

TJ/SP reafirma que, sem averbação da penhora, não há presunção de fraude à execução, protegendo adquirente de boa-fé conforme súmula 375 e Tema 243 do STJ.

Decreto 12.636/25 detalha critérios e procedimentos para concessão de pensão a menores órfãos em razão de feminicídio, com foco na proteção social.

O saldo do FGTS acumulado durante o casamento pode ser partilhado, conforme o regime de bens e decisões do STJ, promovendo justiça patrimonial entre cônjuges.

Reconhecimento do crédito de ICMS sobre insumos essenciais fortalece a segurança jurídica e permite recuperar valores pagos indevidamente pela indústria.

O artigo analisa a portaria MTE 3.665/23 e os impactos da exigência de negociação coletiva para autorizar o trabalho em domingos e feriados no comércio em geral.

O artigo analisa decisões judiciais que reconhecem o direito sucessório do cônjuge sobrevivente, mesmo sob separação de bens, destacando o papel do afeto e da dignidade na sucessão.

O artigo analisa os entraves jurídicos da multipropriedade no Brasil, abordando riscos contratuais, conflitos consumeristas e os desafios enfrentados por cartórios e operadores do Direito.

A lei 15.160/25 elimina benefícios penais por idade em crimes sexuais contra mulheres, reforçando a dignidade da vítima e combatendo a impunidade no sistema de justiça.

O artigo discute o desvio produtivo do consumidor e defende o reconhecimento jurídico do tempo perdido como dano moral, valorizando a dignidade e o tempo do cidadão.

Simular amor para obter vantagens financeiras pode gerar responsabilidade civil. O STJ reconheceu o estelionato sentimental como ato ilícito e confirmou indenização por danos materiais e morais.

O STJ decidiu que animais de suporte emocional não têm os mesmos direitos legais que cães-guia, reforçando a segurança e a liberdade contratual das companhias aéreas.

O artigo analisa decisões do STJ que enquadram a adulteração de medidores de energia elétrica como crime de estelionato, e não furto.

O STF decidiu que turmas recursais podem adotar os fundamentos da sentença como motivação, desde que suficientes, respeitando a simplicidade dos Juizados e a garantia do devido processo legal.

O texto analisa a responsabilidade civil de clínicas estéticas que aplicam medicamentos controlados sem respaldo legal, destacando riscos jurídicos e exigências sanitárias e profissionais.

A nova lei reconhece o luto perinatal como legítimo e garante acolhimento psicológico, leitos exclusivos e apoio contínuo às mulheres, promovendo saúde pública ética e humanizada.

STJ e TNU reconhecem que o período de auxílio-doença conta como tempo especial, desde que o segurado exercesse atividade insalubre antes do afastamento.

TST reafirma que a falta de controle de jornada gera presunção a favor do trabalhador doméstico. Empregador deve apresentar prova contrária.

TJ/SC reconhece que o pagamento habitual do vale-alimentação deve refletir no 13º salário e nas férias, por possuir natureza remuneratória.

Laudos paradigmas são válidos na comprovação de atividade especial previdenciária, sobretudo quando o PPP ou LTCAT não estão disponíveis, desde que cumpridos requisitos técnicos e legais.

Em 2025, decreto elevou IOF com fins arrecadatórios. Congresso reagiu, sustou o ato e reafirmou a legalidade na política tributária brasileira.

A prorrogação da dívida rural é direito previsto em lei para quem enfrenta perdas por fatores climáticos ou econômicos, mediante prova documental e apoio jurídico adequado.

A assinatura digital assegura a validade jurídica dos contratos eletrônicos no Brasil, com segurança, agilidade e conformidade com a LGPD e o CC.

A paternidade socioafetiva prevalece sobre o DNA negativo, protegendo vínculos afetivos, dignidade e o melhor interesse da criança.

O artigo analisa os incentivos fiscais como instrumentos jurídicos para a conservação ambiental, abordando sua eficácia, desafios práticos e exemplos nas esferas federal, estadual e municipal.

Breve análise acerca da redução da jornada de servidores públicos com filhos autistas, destacando a importância do Decreto 10.598/2015 e sua base legal na proteção aos direitos do TEA.

O CDC garante ao consumidor o direito à reparação integral por danos causados por produtos defeituosos, mesmo dentro do prazo de 30 dias para conserto previsto no art.

O INSS pode impor reabilitação profissional indevidamente, afetando segurados ainda incapacitados. Judicialmente, é possível contestar e buscar suspensão ou cancelamento.

A inteligência artificial no INSS agiliza análises, mas pode gerar indeferimentos automáticos ao ignorar documentos essenciais, levando segurados a recorrer à Justiça.

Decisões judiciais garantem a revisão de cláusulas abusivas em contratos bancários, protegendo consumidores e empresas contra cobranças indevidas e falta de transparência.

O artigo analisa a natureza jurídica do auxílio-alimentação, destacando impactos trabalhistas e requisitos legais para sua classificação como benefício indenizatório ou salário.

A IA no direito traz eficiência, mas exige cautela. O caso do TJSC destaca riscos como jurisprudências falsas e reforça a necessidade de supervisão e regulamentação adequada.

O artigo analisa avanços na cobrança de dívidas, destacando reformas legais, ferramentas tecnológicas e medidas coercitivas que tornam a inadimplência uma condição insustentável.

A lei 15.123/25 inovou ao agravar a pena para violência psicológica contra mulheres quando envolve IA, reconhecendo novas formas de agressão digital e reforçando a proteção jurídica.

O contrato de gaveta é um acordo informal de compra e venda de imóvel sem registro no cartório, o que pode gerar diversos riscos jurídicos. Entenda quando é válido e o regular procedimento.

A decisão judicial garantiu a continuidade do plano de saúde cancelado indevidamente, reforçando os direitos do consumidor e a obrigação das operadoras de transparência e justiça.

A cirurgia estética é uma obrigação de fim, exigindo do cirurgião plástico o resultado prometido. O STJ reforça essa responsabilidade, permitindo indenização em caso de insucesso.

A EC 103/19 alterou a pensão por morte, reduzindo valores e dificultando concessões. Impactos sociais e jurídicos podem ser contestados judicialmente.