Durante sessão do STF nesta quinta-feira, 27, o advogado Raimundo César Britto de Aragão, em sustentação pela Cobrapol - Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, citou o ex-deputado Rubens Paiva ao defender a existência de controles entre as instituições responsáveis pela segurança pública.
A manifestação ocorreu no julgamento em que a Corte analisa dispositivos da lei 12.830/13, que disciplina a investigação criminal conduzida por delegados e prevê o poder de requisitar perícias, informações, documentos e dados necessários à apuração dos fatos.
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Em sua fala, Britto afirmou que a Constituição estabeleceu a segurança como um conjunto de responsabilidades e mecanismos de controle entre as instituições, relacionando esse desenho à necessidade de evitar práticas ocorridas no passado.
"Para evitar o passado em que o sistema de segurança matava, torturava e escondia, como tem escondido ainda, corpos de pessoas."
Na sequência, o advogado mencionou discurso de Ulysses Guimarães na apresentação da Constituição de 1988.
"A Constituição é Rubens Paiva, não o sistema que o torturou e o fez desaparecido."
Para Britto, a legislação questionada no Supremo altera o modelo previsto constitucionalmente ao conferir atribuições específicas ao delegado. Segundo argumentou, a norma retiraria determinadas funções do sistema policial considerado em seu conjunto para concentrá-las nessa autoridade.
Assista o momento: