A 5ª turma do STJ decidiu encaminhar à 3ª seção a discussão sobre a possibilidade de comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas sem a apreensão da substância entorpecente e a realização de exame toxicológico.
A medida foi adotada após o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, apresentar voto pela manutenção de ação penal baseada em conversas extraídas de rede social e movimentações financeiras, apesar da ausência de apreensão de drogas.
O ministro destacou precedentes do STF que admitem, em situações excepcionais, a demonstração da materialidade por outros meios de prova. Diante da existência de entendimento anterior da 3ª seção do STJ em sentido contrário, no HC 686.312, o colegiado decidiu submeter a controvérsia à análise da própria seção.
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Entenda o caso
O processo envolve investigados denunciados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da lei 11.343/06.
A denúncia foi recebida pela vara Criminal de Laranjeiras do Sul/PR com base em investigação que identificou conversas no Instagram relacionadas à negociação de entorpecentes, incluindo referências à compra e revenda de ecstasy, além de movimentações bancárias e transferências via Pix.
A defesa impetrou habeas corpus no TJ/PR, alegando ausência de justa causa para a persecução penal, diante da inexistência de apreensão da droga e de exame toxicológico.
O Tribunal estadual rejeitou o pedido ao considerar que a investigação reuniu elementos informativos robustos e convergentes, suficientes, em análise preliminar, para justificar o prosseguimento da ação penal.
No STJ, a defesa reiterou que a ausência de apreensão e perícia impede a comprovação da materialidade do tráfico, conforme entendimento firmado pela 3ª seção no HC 686.312.
Sustentou, ainda, que os diálogos extraídos de perfil compartilhado seriam ambíguos e insuficientes para confirmar a existência da substância. Por isso, pediu o trancamento da ação penal quanto à imputação de tráfico.
Entendimento do relator
Ao apresentar seu voto, Joel Ilan Paciornik destacou a necessidade de harmonizar a jurisprudência do STJ com a orientação adotada pelas duas turmas do STF.
Segundo o ministro, embora a apreensão da droga e o exame toxicológico constituam os meios ordinários e mais seguros para demonstrar a materialidade do tráfico, o Supremo admite, em hipóteses excepcionais, sua comprovação por outros elementos probatórios robustos e convergentes, produzidos sob as garantias do contraditório.
Para o relator, esses precedentes afastam a compreensão de que a ausência de apreensão e perícia inviabiliza, necessariamente, a demonstração da materialidade delitiva.
No caso concreto, destacou que a acusação não se baseava em suspeitas genéricas, mas em investigação que identificou comunicações sobre negociação de entorpecentes, referências a quantidades e preços de compra e revenda, além de movimentações financeiras vinculadas aos investigados.
Na avaliação de Joel Ilan, esses elementos constituem, ao menos em análise preliminar, suporte probatório mínimo para justificar o prosseguimento da ação penal, sem antecipar conclusão sobre sua suficiência para eventual condenação.
Com esses fundamentos, propôs negar provimento ao recurso da defesa.
Remessa à 3ª seção
Durante o julgamento, foi lembrado que a 3ª seção do STJ já havia firmado entendimento, no HC 686.312, de que a condenação por tráfico de drogas exige a apreensão da substância e sua submissão à perícia, não sendo suficientes, para comprovar a materialidade, outros elementos como depoimentos testemunhais e interceptações telefônicas.
Na ocasião, o colegiado absolveu os acusados do crime de tráfico por ausência de prova da materialidade, embora tenha mantido a condenação por associação para o tráfico.
Diante da possibilidade de revisão dessa orientação à luz dos precedentes do STF, foi proposta, em questão de ordem, a remessa da controvérsia à 3ª seção.
Tema correlato
A comprovação da materialidade do tráfico de drogas também é objeto do Tema 1.437, sob relatoria de Joel Ilan Paciornik. No REsp 2.234.611, cuja proposta de afetação foi acolhida em março deste ano, a 3ª seção deverá definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação por tráfico de drogas, diante da discussão sobre sua imprescindibilidade para comprovar a materialidade delitiva.
- Processo: RHC 240.846