A 2ª seção do STJ começou a julgar embargos de declaração contra a decisão que afastou a obrigação de Tiririca indenizar a gravadora EMI Songs do Brasil pelo uso de paródia da música “O Portão”, de Roberto Carlos e Erasmo Carlos, na campanha eleitoral de 2014.
Relator, o ministro João Otávio de Noronha votou para modificar o resultado e restabelecer o acórdão do tribunal de origem, contrário ao uso da obra sem autorização.
O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Isabel Gallotti.
Da campanha ao STJ
Na propaganda, Tiririca alterou a letra da música para apresentar o refrão “eu votei, de novo vou votar / Tiririca, Brasília é seu lugar”. A gravadora questionou a utilização da composição e alegou que o então candidato também imitava a aparência de Roberto Carlos.
Em 1º grau o pedido foi julgado procedente, e, ao analisar a apelação, o TJ/SP deu provimento ao recurso apenas para excluir da relação processual o diretório do partido, mantendo a condenação contra o deputado, em valor a ser apurado.
Em 2019, a 3ª turma do STJ afastou a condenação. O colegiado aplicou o art. 47 da lei de direitos autorais, segundo o qual são livres as paráfrases e paródias que não constituam verdadeira reprodução da obra original nem lhe impliquem descrédito.
A EMI apresentou embargos de divergência, apontando precedente da 4ª turma sobre a necessidade de autorização para o uso publicitário de uma música com alterações na letra.
Em 2022, a 2ª seção manteve, por unanimidade, o entendimento favorável a Tiririca. Relator à época, o ministro Luis Felipe Salomão considerou que o jingle preenchia os requisitos de criatividade, ausência de efeito desabonador e respeito aos direitos envolvidos.
O colegiado também entendeu que a proteção à paródia busca resguardar a liberdade de expressão. Foi contra esse julgamento que a gravadora apresentou os embargos de declaração agora analisados.
Relembre a paródia:
Uso promocional
Ao votar nesta quarta-feira, 11, Noronha identificou omissões sobre pontos que considerou essenciais à solução do caso, como a distinção entre publicidade comercial e propaganda eleitoral, a aplicação da regra dos três passos e a existência de criatividade suficiente para caracterizar a paródia.
Para o ministro, a simples troca da letra de uma música para promover uma candidatura não basta para enquadrar a adaptação na exceção legal. É necessário haver conteúdo crítico, satírico ou cômico, ou contribuição criativa autônoma.
No caso, avaliou que a composição foi utilizada como instrumento de persuasão do eleitor, e não como criação artística autônoma. Segundo Noronha, essa finalidade promocional aproxima o uso eleitoral da publicidade comercial e impede a dispensa de autorização com fundamento no art. 47.
O relator também considerou que a utilização não atende à regra dos três passos: não constitui hipótese especial que justifique a exceção, interfere na exploração normal da obra ao eliminar a oportunidade de licenciamento e prejudica interesses legítimos do titular.
Associação à candidatura
Noronha destacou que a liberdade de expressão política não assegura o direito de incorporar gratuitamente obras de terceiros a uma campanha. Para ele, a relevância do processo eleitoral não impõe ao titular dos direitos autorais o dever de contribuir sem remuneração para determinada candidatura.
O ministro acrescentou que os direitos morais do autor protegem a integridade da obra e a reputação de seu criador. Assim, o titular pode se opor à associação de sua criação a uma campanha ou posição ideológica, mesmo sem conteúdo explicitamente ofensivo.
“É legítima a pretensão do titular do direito autoral que impede a vinculação de sua obra a determinada campanha eleitoral, resguardando-se da associação não consentida a determinada posição político-ideológica.”
Ao concluir, votou por acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, dar provimento aos embargos de divergência e restabelecer o acórdão do tribunal de origem.
Propôs, ainda, a inversão dos honorários, fixados em 17% do valor atualizado da causa.
Veja o voto completo:
- Processo: EREsp 1.810.440