Há quase 200 anos, a legislação brasileira prevê isenção de pena para determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. Apesar disso, não se sabe quantos processos judiciais envolvem a aplicação dessa imunidade penal, conhecida como escusa absolutória.
A ausência de dados foi criticada nesta quarta-feira, 11, pelo advogado Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, representante do PV - Partido Verde, durante sustentação oral no STF, em julgamento sobre a aplicação da regra em casos de violência patrimonial contra mulheres.
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Segundo o advogado, as escusas absolutórias têm origem no Código Napoleônico de 1810 e já estavam presentes nos Códigos Criminais brasileiros de 1830 e 1890, antes de serem incorporadas ao Código Penal de 1940.
Apesar dessa trajetória, afirmou que as estatísticas disponíveis atualmente não permitem identificar quantos processos em tramitação no Judiciário discutem a aplicação da imunidade, tampouco quantos casos já foram encerrados com base nela.
"Esse vazio estatístico, a mim, me choca tanto quanto as escusas absolutórias em si", declarou.
Lauro reconheceu os esforços do CNJ para ampliar a produção de dados sobre o Poder Judiciário, mas ressaltou que a ausência dessas informações dificulta a identificação do perfil dos autores e das vítimas dos crimes alcançados pela regra.
"Porque após dois séculos de vigência, nós não conhecemos quantos casos tramitam hoje na Justiça, aplicando escusas absolutórias", afirmou.
A manifestação ocorreu durante o julgamento das ADPFs 1.185 e 1.241, relatadas pelo ministro Dias Toffoli. As ações discutem a compatibilidade do art. 181 do CP com a proteção constitucional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.