O plenário do STF concluiu, nesta quinta-feira, 12, o julgamento de duas ações que questionavam a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos entre familiares.
Os ministros concordaram em afastar a imunidade prevista nos arts. 181 e 182 do CP, considerada incompatível com a Constituição de 1988, mas deixaram para definir, após o intervalo, os efeitos temporais da decisão.
A divergência diz respeito à possibilidade de aplicar o novo entendimento a fatos anteriores ao julgamento e a processos penais já em andamento.
Ao longo da sessão, prevaleceu o entendimento de que os vínculos familiares não podem servir de justificativa para impedir a responsabilização por crimes patrimoniais, especialmente quando praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
Os ministros fazem intervalo regimental.
Entenda o caso
As ações foram ajuizadas pela Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo PV - Partido Verde, que questionaram a aplicação das chamadas escusas absolutórias previstas no Código Penal.
O art. 181 estabelece isenção de pena para determinados crimes patrimoniais cometidos contra o cônjuge, durante a sociedade conjugal, ou contra ascendentes e descendentes.
Na prática, a regra permitia que delitos como furto e apropriação indébita praticados entre familiares ficassem sem punição, inclusive quando essas condutas integravam um contexto de violência doméstica contra mulheres.
Os autores sustentaram que a imunidade, concebida para preservar a harmonia familiar, era incompatível com a Constituição de 1988 e com a proteção assegurada pela lei Maria da Penha.
Por isso, pediram ao STF que afastasse sua aplicação nessas situações.
Voto do relator
Na quarta-feira, 11, ministro Dias Toffoli votou pela procedência das duas ações, ao entender que a isenção de pena prevista no art. 181 do CP não foi recepcionada pela Constituição de 1988 quando aplicada a crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
Segundo o relator, a regra, editada em 1940, reflete uma concepção de família que priorizava a preservação dos vínculos domésticos, mesmo diante de condutas criminosas, em desacordo com a proteção constitucional conferida às mulheres.
Toffoli destacou que, embora a imunidade seja formalmente aplicável a homens e mulheres, seus efeitos são desproporcionais em uma sociedade marcada pela desigualdade de gênero, configurando discriminação indireta.
O ministro observou que a lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como modalidade de violência doméstica, mas não afastou expressamente a imunidade penal, circunstância que deu origem a divergências jurídicas.
Para o relator, a manutenção da isenção dificulta a responsabilização dos agressores e contribui para a invisibilidade dessa forma de violência, capaz de aprofundar a dependência financeira das vítimas e dificultar o rompimento de relações abusivas.
Também invocou a Convenção de Belém do Pará, que estabelece o dever dos Estados de prevenir, investigar e punir a violência contra mulheres. Ressaltou que tratados internacionais de direitos humanos dessa natureza possuem caráter supralegal e devem prevalecer sobre a legislação ordinária.
Ao tratar das consequências práticas de seu entendimento, Toffoli defendeu que, afastada a imunidade do art. 181, os crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica sejam processados, como regra, mediante ação penal pública incondicionada, sem necessidade de representação da vítima.
Já nas hipóteses do art. 182 do CP, que abrangem ex-cônjuges, irmãos e determinados outros parentes, considerou que permaneceria a exigência de representação, embora tenha deixado a questão aberta ao debate.
Sugestões
Na sessão desta quinta-feira, 12, ministro Flávio Dino acompanhou o relator, mas sugeriu dois ajustes.
O primeiro foi a retirada, do inciso II do art. 181 do CP, de expressões que distinguem modalidades de parentesco, consideradas incompatíveis com a Constituição e com as convenções internacionais.
O segundo diz respeito aos efeitos temporais. Para Dino, a escusa absolutória constitui regra de Direito Penal material e, portanto, seu afastamento não pode alcançar fatos anteriores ao julgamento, sob pena de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa.
Ministro Cristiano Zanin também acompanhou Toffoli e aderiu à ressalva de Dino sobre a irretroatividade.
Além disso, sugeriu examinar a extensão da decisão ao art. 182 do CP, para evitar tratamentos distintos entre mulheres vítimas de violência patrimonial.
Observou que, pela proposta inicial do relator, crimes cometidos contra esposas seriam processados mediante ação penal pública incondicionada, enquanto aqueles praticados contra ex-esposas, irmãs ou sobrinhas dependeriam de representação.
A diferenciação, segundo Zanin, poderia gerar desigualdade em situações semelhantes, especialmente durante separações e divórcios, quando mulheres podem ser pressionadas a abrir mão de seu patrimônio.
Proteção às crianças
Ministro André Mendonça propôs ampliar o afastamento da isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra crianças, independentemente do sexo.
Para demonstrar a possível desigualdade decorrente de uma interpretação restrita às mulheres, citou o exemplo de uma família em que mãe, filha e filho fossem vítimas de crimes patrimoniais. Pela proposta do relator, a imunidade seria afastada em relação à mãe e à menina, mas poderia permanecer aplicável ao menino.
Mendonça comparou a situação à proteção conferida aos idosos, para os quais o art. 183 do CP já afasta a imunidade penal em crimes patrimoniais, independentemente de violência ou grave ameaça.
Diante disso, sugeriu estender a proteção a todas as crianças e levantou a possibilidade de assegurar às mulheres o mesmo tratamento previsto para pessoas com mais de 60 anos, sem exigir a caracterização de violência doméstica.
Limites da decisão
Ministro Nunes Marques acompanhou Toffoli, mas defendeu que o afastamento da imunidade fique restrito aos crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
Em sua avaliação, a lei Maria da Penha já estabeleceu proteção específica para essas situações, cabendo ao STF compatibilizá-la com o art. 181 do CP.
A ampliação do entendimento a outros grupos, como crianças e adolescentes, exigiria atuação do Legislativo, especialmente porque já existem mecanismos de proteção previstos no ECA e no CC.
Quanto aos efeitos temporais, Nunes Marques concordou com Dino e Zanin. Com fundamento na legalidade penal e na proteção da confiança legítima, defendeu que a nova interpretação não alcance fatos anteriores ao julgamento, preservadas as condenações já efetivadas.
Fim da imunidade para os familiares
Ministro Alexandre de Moraes propôs solução mais abrangente: declarar a inconstitucionalidade integral dos arts. 181 e 182 do CP, eliminando a imunidade penal para crimes patrimoniais cometidos entre familiares, independentemente do sexo da vítima ou da existência de violência doméstica.
Para Moraes, os dispositivos preservam uma concepção patriarcal de família, incompatível com a igualdade estabelecida pela Constituição de 1988.
O ministro questionou, por exemplo, a possibilidade de um pai cometer estelionato contra o filho, ou vice-versa, sem sofrer punição em razão do parentesco. Em sua avaliação, a proteção constitucional à família não justifica a ausência de responsabilização por essas condutas.
Sobre os efeitos da decisão, defendeu sua aplicação, em regra, a fatos futuros, com ressalva para a preservação de ações penais já existentes.
Ministro Luiz Fux aderiu à proposta de afastamento integral das duas imunidades. Classificou a manutenção da regra como uma "indecência legislativa" e mencionou situações em que pais se apropriam do patrimônio dos filhos ou maridos contraem empréstimos utilizando a identidade das esposas.
"Quem furta é ladrão, quem comete estelionato é estelionatário, contra outro ou contra a própria família", afirmou.
Fux, contudo, defendeu que a decisão, embora prospectiva, também seja aplicada aos processos em curso, por entender que ninguém possui direito adquirido à escusa absolutória..
Inconstitucionalidade da imunidade penal
Ministra Cármen Lúcia também aderiu à declaração de inconstitucionalidade integral dos arts. 181 e 182 do CP, mas concentrou sua fundamentação na desigualdade de gênero que ainda marca as relações familiares e a própria legislação penal.
Segundo a ministra, não são incomuns os relatos de mulheres que entregam integralmente seus salários aos companheiros para evitar conflitos domésticos. Para ela, essas situações demonstram que a violência patrimonial não se limita à subtração de bens, podendo envolver imposições e formas de controle financeiro.
Cármen Lúcia observou que a violência patrimonial frequentemente se associa a outras modalidades de agressão, como a psicológica e a moral, e defendeu a necessidade de uma legislação com perspectiva de gênero, além da atuação judicial já orientada por esse princípio.
Quanto à modulação, acompanhou a preocupação de Fux com os processos em andamento. Defendeu que a decisão alcance também casos anteriores ainda sem decisão judicial, inclusive em primeira ou segunda instância.
Subsidiariamente, admitiu preservar as ações penais já iniciadas, considerando o conceito amplo de violência estabelecido pela lei Maria da Penha.
Ressalva quanto à modulação
Ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator, mas manifestou reservas quanto à aplicação do entendimento aos processos em curso.
Para Gilmar, a extensão da decisão a fatos anteriores ao julgamento pode representar aplicação retroativa de uma interpretação penal mais gravosa ao acusado, contrariando a garantia constitucional da irretroatividade da lei penal prejudicial.
O ministro recordou as discussões do STF sobre a criminalização da homotransfobia e alertou que a aplicação da nova interpretação a processos em andamento poderá provocar outras controvérsias jurídicas.