O ministro Luiz Fux pediu destaque, neste sábado, 14, no julgamento do STF sobre o referendo da liminar de Flávio Dino que mantém, com ajustes, a transição para a escala 5x2. O pedido retira a análise do ambiente virtual e leva o julgamento ao plenário presencial, em data ainda não definida.
Antes do destaque, os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes haviam acompanhado o relator pela confirmação integral da decisão.
A liminar, que permanece em vigor, preserva o início da jornada de 42 horas semanais e dos dois dias de repouso remunerado em 16 de dezembro de 2026, sem redução salarial. Os ajustes tratam da distribuição da jornada, da negociação coletiva, da compensação dos repousos e da adaptação às novas regras.
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Entenda o caso
As ADIns 8.041 e 8.042 foram propostas, respectivamente, pela CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela CNI – Confederação Nacional da Indústria contra dispositivos da EC 141/26, que prevê a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado e sem redução salarial.
As entidades questionam o prazo de dois meses para o início das mudanças, os efeitos da reforma sobre contratos e instrumentos coletivos vigentes e as restrições à negociação de regimes compensatórios.
Após audiência de conciliação realizada em 10 de novembro, Dino concedeu parcialmente as medidas cautelares no dia 12, em decisão submetida ao referendo do plenário.
Transição preservada
Ao votar pela confirmação integral da liminar, Dino afirmou não identificar, nesta análise cautelar, violação a cláusulas pétreas que justificasse anular a reforma aprovada pelo Congresso. Para o ministro, a atuação do STF deve se concentrar na correção de contradições e lacunas específicas, de modo a assegurar segurança jurídica à implementação das novas regras.
O relator afastou a possibilidade de antecipação da jornada definitiva de 40 horas semanais pela ausência de negociação coletiva. Assim, caso não haja acordo ou convenção até 15 de dezembro de 2026, admitiu a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora diária. A regra valerá até 15 de dezembro de 2027.
Acordos e salários
A decisão também estabelece prazo de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para eventual renegociação das contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos vigentes. As cláusulas incompatíveis com a emenda deixarão de produzir efeitos desde o início da transição, mas a ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas ou sua alteração unilateral.
Dino ainda determinou a preservação dos salários, inclusive dos pisos, ressalvando que essa manutenção não fundamenta, por si só, pedidos de equiparação salarial por trabalhadores contratados sob condições remuneratórias distintas, salvo nas hipóteses legais.
Compensação dos repousos
O relator afastou as limitações semanais e mensais para a fruição dos repousos, permitindo que os períodos de descanso sejam ajustados por acordo ou convenção coletiva, desde que preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados
"Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados.
A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras."
Diante de comprovada frustração da negociação coletiva, os ministérios competentes poderão editar portaria conjunta com regras subsidiárias de compensação, limitada aos primeiros 90 dias contados de 16 de dezembro de 2026. Após esse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.
Contratos e regulamentação
Para os contratos administrativos vigentes, Dino reduziu de um ano para 180 dias, contados da publicação da emenda, o prazo máximo de adaptação. O mesmo período se aplica aos contratos decorrentes de licitações em andamento na data da promulgação, ainda que celebrados posteriormente, hipótese em que a contagem começa na assinatura.
A liminar também estende aos empregados de estatais que atuam em regime concorrencial a exceção às regras de duração e controle da jornada prevista para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração mensal de, ao menos, duas vezes e meia o teto do RGPS.
Por fim, Dino formulou apelo ao Congresso para que, em 180 dias contados da publicação da decisão, regulamente os regimes diferenciados de trabalho e a implementação da reforma pelas microempresas e empresas de pequeno porte, preservados os direitos à jornada semanal e aos dois repousos remunerados.