O juiz do Trabalho Leonardo Saggese Fonseca, da 3ª vara do Rio de Janeiro/RJ, condenou um sindicato patronal ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo em razão de cláusula que restringia o descanso dominical das trabalhadoras.
Para o magistrado, a previsão de folga aos domingos apenas uma vez a cada três semanas contraria o art. 386 da CLT, que assegura às mulheres o repouso dominical quinzenal.
Folgas a cada três semanas
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho após investigação sobre convenção coletiva firmada entre o sindicato patronal e a entidade representante dos empregados no comércio do Rio de Janeiro.
O instrumento, com vigência até setembro de 2026, estabelecia que o repouso semanal remunerado deveria coincidir com o domingo uma vez a cada três semanas, indistintamente para homens e mulheres.
O MPT sustentou que a cláusula contrariava a proteção específica prevista na CLT e pediu a proibição de disposições semelhantes, a adequação das normas vigentes e indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo.
Em defesa, os sindicatos questionaram a competência da vara do Trabalho, alegando que a demanda teria natureza de ação anulatória de cláusula coletiva. O juiz rejeitou o argumento por entender que o pedido buscava impedir práticas ilícitas futuras e reparar danos coletivos.
O sindicato dos trabalhadores também afirmou que defendia a escala quinzenal e que a resistência à adequação partira exclusivamente da entidade patronal. Como o próprio MPT reconheceu essa circunstância e os documentos demonstraram a atuação do sindicato profissional em defesa do direito, o magistrado extinguiu o processo em relação a ele, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
Proteção ao trabalho da mulher
Ao analisar o mérito, o juiz examinou o argumento do sindicato patronal de que a negociação coletiva deveria prevalecer sobre a legislação, conforme o Tema 1.046 do STF. A entidade também invocou a lei 10.101/00, que admite o descanso dominical a cada três semanas no comércio.
O magistrado, contudo, destacou que o art. 386 da CLT estabelece proteção específica às mulheres, assegurando o revezamento quinzenal aos domingos, regra recepcionada pela Constituição Federal.
Segundo ele, o tratamento diferenciado busca compensar desigualdades relacionadas às responsabilidades familiares e domésticas historicamente atribuídas às mulheres, sem violar o princípio da igualdade.
"A adoção de condições laborais diferenciadas para as mulheres — tendo em vista o acúmulo histórico e social de responsabilidades familiares e domésticas — não ofende o princípio da isonomia."
Na sequência, ressaltou que, conforme a jurisprudência do TST, a proteção específica da CLT prevalece sobre a regra geral aplicável ao comércio, cuja própria legislação exige respeito às demais normas trabalhistas.
Acrescentou que o art. 611-B, XV, da CLT impede a supressão ou redução, por negociação coletiva, de direitos relacionados à proteção do mercado de trabalho feminino.
Ao concluir o exame da cláusula, o juiz afirmou que a regra negociada não poderia afastar a garantia legal.
"Portanto, a estipulação em norma coletiva de escala genérica (2x1) aplicável às mulheres sem a observância do revezamento quinzenal viola o art. 386 da CLT."
Ao delimitar a tutela preventiva, também considerou a autonomia coletiva e a possibilidade de equivalência compensatória.
Dano moral coletivo
Quanto à indenização, o magistrado examinou os efeitos da conduta do sindicato patronal sobre os direitos coletivos das trabalhadoras.
"No caso concreto, a atuação reiterada do Sindicato Patronal ao impor e defender a supressão da escala quinzenal garantida pelo art. 386 da CLT em convenções coletivas abrangeu milhares de trabalhadoras do setor salineiro/comercial do Rio de Janeiro, degradando o meio ambiente de labor e desrespeitando normas cogentes de saúde e segurança do trabalho, o que configura lesão transindividual passível de reparação (in re ipsa)."
Diante da gravidade da conduta, o juiz reconheceu o dano moral coletivo, mas considerou excessivos os R$ 500 mil pedidos pelo MPT e fixou a indenização em R$ 50 mil.
Também determinou que a entidade patronal deixe de pactuar cláusulas contrárias ao descanso dominical quinzenal das mulheres e adeque eventuais disposições vigentes, sob multa de R$ 30 mil por norma irregular ou recusa injustificada em firmar aditivo corretivo.
Os valores serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
- Processo: 0101356-69.2026.5.01.0003