O calendário de 2027 do STJ e do CJF reúne doze decisões que marcaram a vida de brasileiros. Além de informar as datas das sessões de julgamento, a publicação apresenta, a cada mês, histórias que mostram os efeitos das decisões judiciais no cotidiano da população.
Entre os casos destacados está o da menina Kyara, que, em 2020, obteve acesso ao Zolgensma para tratar atrofia muscular espinhal. Avaliado à época em R$ 12 milhões, o medicamento era considerado o mais caro do mundo.
Com o tema “Decisões que mudam vidas”, o calendário também aborda direitos de pessoas transgênero, proteção de consumidores, benefícios assistenciais e previdenciários e reparação por danos ambientais.
Direitos que saíram do papel
Na área da saúde, a publicação relembra decisão que autorizou uma mãe a sacar recursos do FGTS para custear o tratamento da filha com HIV.
A proteção à infância aparece na história de uma avó que buscava adotar o neto em situação de risco. Embora a legislação proíba a adoção por ascendentes, o STJ admitiu, naquele caso, uma exceção para preservar o melhor interesse da criança.
Outro destaque é o reconhecimento de que pessoas transgênero podem alterar o registro civil sem se submeter à cirurgia de redesignação sexual.
O calendário também recorda a condenação do Estado a indenizar um homem que permaneceu preso ilegalmente por 13 anos e, durante o encarceramento, contraiu tuberculose e perdeu a visão.
Consumidores e proteção social
Entre os entendimentos relacionados ao consumo, a publicação destaca a responsabilidade por vícios ocultos identificados durante a vida útil do produto, mesmo após o término da garantia contratual. Também relembra decisões que protegeram bens essenciais de famílias endividadas, como televisão e geladeira.
Na área socioambiental, são apresentados julgamentos que reconheceram o direito de pescadores artesanais à indenização por prejuízos ao sustento decorrentes de danos aos rios e à fauna aquática, além de decisões sobre os direitos das vítimas do acidente com césio-137.
A publicação inclui, ainda, entendimentos da TNU – Turma Nacional de Uniformização sobre aposentadoria rural e caracterização da deficiência para acesso ao BPC, além da aplicação da lei Maria da Penha a diferentes relações afetivas e familiares.