Por unanimidade, o STF julgou constitucional lei do Rio de Janeiro que restringe o acesso a dados pessoais de envolvidos e testemunhas em ocorrências policiais, como endereços, telefones e números de documentos. Ao rejeitar ação apresentada pelo Conselho Federal da OAB, o plenário acompanhou o relator, ministro Nunes Marques, para quem a medida protege a privacidade e a segurança dos cidadãos sem comprometer o exercício do direito de defesa.
A decisão foi tomada na ADIn 4.188, em plenário virtual encerrado em 10 de novembro.
Entenda o caso
Proposta em 2009 pelo Conselho Federal da OAB, a ação questionava a constitucionalidade da lei estadual 5.061/07, que estabelece restrições à divulgação de informações pessoais de envolvidos e testemunhas em ocorrências policiais.
A norma determina que, nas delegacias integrantes do sistema Delegacia Legal, dados como endereço, telefone, identidade e CPF sejam omitidos dos registros de ocorrências criminais e mantidos em documento separado, encaminhado ao Poder Judiciário juntamente com o procedimento criminal.
Segundo a OAB, a restrição também atingia advogados regularmente constituídos, prejudicando o acesso a informações necessárias à defesa dos investigados. A entidade alegou que, desde a edição da lei, policiais passaram a impedir a consulta de advogados aos inquéritos.
Para a Ordem, a legislação violava as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar a súmula vinculante 14 do STF, que assegura aos defensores acesso aos elementos de prova já documentados na investigação.
Proteção da privacidade
Ao analisar a ação, o ministro Nunes Marques afastou a alegação de inconstitucionalidade. Segundo o relator, a legislação trata da preservação de dados pessoais, sem modificar procedimentos de investigação criminal ou normas processuais penais.
Nesse sentido, destacou que a regra não interfere na instauração e na condução de inquéritos, na produção de provas ou no exercício da ação penal. Também não altera as condições legais para o desempenho da advocacia, embora possa produzir efeitos sobre a atividade profissional.
Para o ministro, a restrição encontra respaldo na proteção constitucional à intimidade e à vida privada, especialmente diante do risco de exposição de envolvidos e testemunhas a ameaças ou represálias.
O relator também diferenciou os dados cadastrais dos elementos probatórios da investigação. Conforme explicou, o simples registro de informações como endereço, telefone e documentos em um boletim de ocorrência não lhes confere natureza de prova. Além disso, a restrição prevista na lei não se estende a depoimentos ou diligências policiais.
Direito de defesa preservado
Nunes Marques ressaltou que o sigilo não impede a obtenção de informações pessoais quando necessárias ao esclarecimento dos fatos ou ao exercício da defesa.
Nessas situações, o interessado poderá solicitar o acesso ao juiz competente, responsável por avaliar o pedido conforme as disposições constitucionais e a legislação federal.
O ministro considerou que essa possibilidade é compatível com a súmula vinculante 14 do STF, que garante ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório.
Com esse entendimento, o plenário acompanhou integralmente o relator e julgou improcedente o pedido da OAB, mantendo a validade da legislação estadual.
- Processo: ADIn 4.188
Informações: STF.