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STJ discute dedução de passivo previdenciário no IRPJ e na CSLL

2ª turma analisa se o Banrisul poderia deduzir, de uma só vez, cerca de R$ 525 milhões em 1998, e se a operação estava sujeita ao limite de 20% previsto em lei.

17/11/2026
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A 2ª turma do STJ começou a julgar se o Banrisul poderia deduzir integralmente, em 1998, uma dívida de previdência complementar de cerca de R$ 525 milhões das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se a dedução for admitida, o colegiado também examinará se incide o limite de 20% previsto na lei 9.532/97 sobre um passivo que, segundo o banco, já existia antes da vigência da norma.

A lei limita, em cada período de apuração, a dedução das contribuições de previdência complementar custeadas pela empresa a 20% da soma dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes vinculados ao plano.

No REsp 2.267.917, a Fazenda Nacional contesta decisão do TRF da 4ª região favorável ao banco. 

Origem da disputa

O caso decorre de um déficit atuarial de aproximadamente R$ 525 milhões na fundação de previdência dos empregados do Banrisul. O valor correspondia à insuficiência de recursos da entidade para cobrir seus compromissos previdenciários.

Em março de 1998, no âmbito do Proes, programa federal de reestruturação dos bancos estaduais, o Estado do Rio Grande do Sul assumiu R$ 500 milhões do passivo por meio de contrato que previa a amortização em 360 meses. Cerca de R$ 25 milhões permaneceram sob responsabilidade do banco.

A operação envolveu recursos federais e teve como contrapartida a emissão de novas ações do Banrisul em favor do Estado. O banco deduziu o valor integral do passivo em 1998, e a Receita Federal questionou a dedução.

Argumentos da Fazenda

Em sessão nesta terça-feira, 17, a Fazenda Nacional sustentou que a dedução dependia do efetivo pagamento da despesa pelo banco. Na avaliação da União, a assunção de R$ 500 milhões pelo Estado não representou um pagamento pelo Banrisul. A emissão de ações, por sua vez, foi uma operação societária que, por si só, não gerou despesa operacional dedutível.

A Fazenda também argumentou que a previsão de amortização em 360 meses não autorizava a dedução de todo o passivo em 1998.

Caso o STJ reconheça o direito à dedução, a Fazenda defendeu a aplicação do limite de 20% previsto na lei 9.532/97. Segundo a União, o banco só reconheceu a obrigação no contrato de março de 1998, quando a restrição já estava em vigor.

A União ainda alegou que o TRF da 4ª região deixou de esclarecer questões relevantes, apesar de determinação anterior da 2ª turma para que aprofundasse a análise do caso.

Banco busca deduzir passivo previdenciário de R$ 525 milhões das bases do IRPJ e da CSLL.(Imagem: Magnific)

Defesa do banco

Pelo Banrisul, o advogado Humberto Ávila afirmou que o tribunal de origem examinou expressamente todos os pontos indicados pelo STJ. Segundo ele, a controvérsia se prolonga há 21 anos e já foi analisada em cinco oportunidades pelo TRF da 4ª região.

A defesa sustentou que a dívida decorre de obrigações acumuladas desde 1964, cujo valor foi apurado ao final de 1997. Na avaliação do banco, aplicar o limite que entrou em vigor em 1998 a esse passivo significaria dar efeito retroativo à lei.

O advogado afirmou ainda que o TRF reconheceu que a dívida passou a ter natureza financeira após a reestruturação. Por essa razão, sustentou que o teto não alcança o passivo, pois se aplica apenas às contribuições previdenciárias correntes.

Quanto ao pagamento, o banco defendeu que suportou ônus econômico ao emitir e transferir ações ao Estado em contrapartida à assunção da dívida.

A defesa pediu que o STJ não conhecesse do recurso. Entre os obstáculos apontados, citou a necessidade de reexaminar provas e contratos e a ausência de recurso extraordinário para contestar um fundamento constitucional do acórdão. Caso o STJ examine o mérito do recurso, o banco pede que seja mantida a decisão do tribunal regional.

Posição do Estado

O Estado do Rio Grande do Sul, acionista majoritário do Banrisul e terceiro interessado no processo, também pediu que o STJ mantivesse a decisão favorável ao banco.

Para o Estado, a assunção da dívida e a transferência das ações eram contrapartidas da mesma operação, voltada a recuperar a solidez do Banrisul. A defesa ressaltou ainda que a revisão pretendida pela Fazenda exigiria nova análise dos fatos e das cláusulas contratuais.

Após as sustentações orais, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do relator, ministro Afrânio Vilela.

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