A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o CDC não se aplica à análise da responsabilidade por falha em atendimento realizado pelo SUS em hospital particular credenciado.
O colegiado acompanhou a relatora, ministra Nancy Andrighi, para quem o serviço custeado por recursos públicos mantém sua natureza de serviço público social, devendo a controvérsia ser examinada conforme o Código Civil.
A discussão envolve o regime jurídico aplicável à responsabilidade da instituição de saúde. Segundo a relatora, o fato de o atendimento ocorrer em hospital privado não o transforma, por si só, em relação de consumo quando prestado às expensas do SUS.
Participação complementar
Ao fundamentar o voto, Nancy destacou que os arts. 196 e seguintes da Constituição estabelecem a saúde como direito fundamental e dever do Estado. A iniciativa privada pode participar de forma complementar desse sistema, mediante contrato ou convênio com a Administração Pública.
A ministra explicou que a natureza pública do serviço permanece tanto quando o atendimento é realizado diretamente pelo Estado, em seus hospitais e postos de saúde, quanto quando é prestado por instituição particular contratada ou conveniada ao SUS.
Nessa modalidade, ressaltou, o atendimento é universal e gratuito para os usuários, independentemente da quantidade de serviços utilizada. Seu financiamento decorre dos orçamentos dos entes federativos.
Aplicação do Código Civil
Para a relatora, essas características afastam a incidência das regras consumeristas na hipótese examinada. A responsabilidade por eventual falha deve ser analisada segundo o Código Civil.
“Nesses limites, ele afasta o CDC e nós devemos aplicar o Código Civil.”
O entendimento se refere ao atendimento prestado com recursos do SUS, e não indistintamente a todos os serviços oferecidos por hospitais particulares credenciados.
A turma acompanhou Nancy para conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
- Processo: REsp 2.273.197