Migalhas Quentes

STJ nega créditos de PIS/Cofins sobre compensação pela exploração de recursos minerais

Para 1ª turma, a compensação é um custo da atividade minerária e fica fora do conceito de insumo para fins de creditamento.

17/11/2026
Publicidade
Expandir publicidade

A 1ª turma do STJ negou a fabricante de cimento o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos a título de compensação pela exploração de recursos minerais. Para o colegiado, o pagamento integra os custos da atividade, mas não se enquadra no conceito de insumo.

Controvérsia

A empresa extrai calcário para fabricar cimento. Como os recursos minerais pertencem à União, a fabricante deve recolher, pela extração, a CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais em razão da extração.

O TRF da 5ª região considerou esse pagamento essencial à atividade da fabricante e o enquadrou como insumo para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.

Na decisão, o tribunal aplicou os critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no Tema 779. Pelo entendimento, um bem ou serviço pode ser considerado insumo quando for indispensável ou relevante para a atividade econômica do contribuinte.

Em recurso ao STJ, a União alegou que a legislação veda o aproveitamento dos créditos porque os valores pagos a título de CFEM não estão sujeitos à incidência de PIS e Cofins na etapa anterior.

Já a defesa da fabricante pediu a manutenção do acórdão do TRF da 5ª região. Conforme afirmou, a compensação é uma receita patrimonial sujeita ao Pasep e os créditos de PIS e Cofins são calculados de forma autônoma, sem precisar corresponder ao valor recolhido na etapa anterior.

A defesa também invocou a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial, citando precedente em que a própria 1ª turma concluiu que rever o entendimento do tribunal de origem sobre a essencialidade da CFEM exigiria reexaminar as provas do caso.

Fabricante de cimento buscava o creditamento sobre compensação pela extração de recursos minerais.(Imagem: Gerado por IA)

Voto do relator

Ao votar, ministro Sérgio Kukina observou que o Tema 779 definiu os critérios para identificar insumos, mas deixou em aberto a possibilidade de enquadrar a compensação mineral nessa categoria.

Segundo o ministro, a aplicação desses critérios pressupõe que o gasto decorra da aquisição de um bem ou serviço utilizado na atividade produtiva.

Para o relator, a CFEM é uma receita patrimonial da União. Seu pagamento é obrigatório e tem a função de compensar o esgotamento dos recursos minerais explorados. Embora integre os custos operacionais da atividade, a compensação não corresponde ao preço de aquisição de um bem ou serviço e, por isso, fica fora do conceito legal de insumo.

Com esse entendimento, votou para reformar integralmente o acórdão do TRF da 5ª região.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Notícias Mais Lidas

Artigos Mais Lidos