STF analisa, nesta quinta-feira, 19, reclamação da Rádio e Televisão Iguaçu S.A. contra decisão do TJ/PR que a responsabilizou pelo pagamento de indenização por danos morais a um cidadão em razão de reportagem considerada vexatória.
Sob relatoria do ministro Edson Fachin, a Rcl 78.354 discute se o entendimento da 8ª câmara Cível do tribunal paranaense contrariou decisões do Supremo sobre a proteção de jornalistas e veículos de imprensa contra o assédio judicial.
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Condenação questionada
A emissora busca afastar a decisão que reconheceu sua responsabilidade pela divulgação da reportagem. Para isso, aponta descumprimento do entendimento firmado pelo STF nas ADIns 6.792 e 7.055.
Nesses julgamentos, a Corte estabeleceu regras para enfrentar o assédio judicial a jornalistas e veículos de comunicação.
O plenário deverá examinar se os parâmetros dessas decisões foram desrespeitados no caso concreto. A controvérsia envolve a responsabilização civil da emissora e sua compatibilidade com os precedentes invocados sobre liberdade de imprensa.
Voto do relator
O ministro Edson Fachin votou pela procedência da reclamação da Rádio e Televisão Iguaçu para cassar a decisão do TJ/PR que impôs indenização de R$ 15 mil e a retirada de uma reportagem sobre um policial acusado de homicídio e fraude processual. Propôs que outra decisão seja proferida, observando os precedentes do STF sobre liberdade de imprensa.
Para o relator, o tribunal estadual não apresentou fundamentação suficiente para justificar a restrição. Ressaltou que a responsabilização civil de jornalistas e veículos exige demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave, o que não decorre apenas da linguagem severa.
No caso, considerou que as expressões utilizadas pelo apresentador estavam inseridas em uma crítica à atuação funcional do policial, em assunto de interesse público. A reportagem abordava sua prisão preventiva e incluía entrevista com promotor e imagens de câmeras de segurança.
Fachin destacou que proteger a liberdade de crítica não significa concordar com o conteúdo das manifestações. Concluiu que a decisão estadual contrariou a ADPF 130 e as ADIns 6.792 e 7.055.
- Processo: Rcl 78.354