STF analisa, nesta quinta-feira, 19, reclamação da Rádio e Televisão Iguaçu S.A. contra decisão do TJ/PR que a responsabilizou pelo pagamento de indenização por danos morais a um cidadão em razão de reportagem considerada vexatória.
Sob relatoria do ministro Edson Fachin, a Rcl 78.354 discute se o entendimento da 8ª câmara Cível do tribunal paranaense contrariou decisões do Supremo sobre a proteção de jornalistas e veículos de imprensa contra o assédio judicial.
Condenação questionada
A emissora busca afastar a decisão que reconheceu sua responsabilidade pela divulgação da reportagem. Para isso, aponta descumprimento do entendimento firmado pelo STF nas ADIns 6.792 e 7.055.
Nesses julgamentos, a Corte estabeleceu regras para enfrentar o assédio judicial a jornalistas e veículos de comunicação.
O plenário deverá examinar se os parâmetros dessas decisões foram desrespeitados no caso concreto. A controvérsia envolve a responsabilização civil da emissora e sua compatibilidade com os precedentes invocados sobre liberdade de imprensa.
Voto do relator
O ministro Edson Fachin votou pela procedência da reclamação da Rádio e Televisão Iguaçu para cassar a decisão do TJ/PR que impôs indenização de R$ 15 mil e a retirada de uma reportagem sobre um policial acusado de homicídio e fraude processual. Propôs que outra decisão seja proferida, observando os precedentes do STF sobre liberdade de imprensa.
Para o relator, o tribunal estadual não apresentou fundamentação suficiente para justificar a restrição. Ressaltou que a responsabilização civil de jornalistas e veículos exige demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave, o que não decorre apenas da linguagem severa.
No caso, considerou que as expressões utilizadas pelo apresentador estavam inseridas em uma crítica à atuação funcional do policial, em assunto de interesse público. A reportagem abordava sua prisão preventiva e incluía entrevista com promotor e imagens de câmeras de segurança.
Fachin destacou que proteger a liberdade de crítica não significa concordar com o conteúdo das manifestações. Concluiu que a decisão estadual contrariou a ADPF 130 e as ADIns 6.792 e 7.055.
Voto divergência parcial
O ministro Flávio Dino divergiu parcialmente de Fachin para afastar a indenização de R$ 15 mil, mas manter a ordem de retirada da reportagem do ar.
Para Dino, as expressões utilizadas pelo apresentador ultrapassaram os limites da crítica e configuraram abuso de direito. Ressaltou, porém, que a análise também deveria considerar a gravidade da conduta atribuída ao policial, ainda pendente de julgamento pelo Tribunal do Júri.
O ministro entendeu que o agente contribuiu de forma decisiva para as manifestações dirigidas contra ele, caracterizando culpa exclusiva ou preponderante da vítima das ofensas. Por esse fundamento, propôs cassar a condenação indenizatória.
Quanto à exclusão do conteúdo, defendeu sua manutenção por considerar abusiva a abordagem da emissora. Assim, votou pela procedência parcial da reclamação.
Censura judicial
A ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator, Edson Fachin, para julgar procedente a reclamação e determinar novo julgamento na origem, conforme os precedentes do STF sobre liberdade de imprensa.
Considerou que houve censura judicial. Embora tenha criticado o caráter apelativo da reportagem e o vocabulário utilizado, afirmou que esses excessos não justificavam a restrição imposta nos termos da decisão questionada.
Também divergiu da avaliação de que a reportagem teria ofendido toda a Polícia Militar. Para a ministra, a referência expressa à existência de bons policiais demonstrava que as críticas não alcançavam indistintamente a corporação.
Ao concluir, ressaltou que a liberdade de imprensa é uma base fundamental para uma democracia fortalecida.
Fundamentação restrita
O ministro Cristiano Zanin acompanhou Fachin para julgar procedente a reclamação e determinar que o TJ/PR reexamine o caso conforme os precedentes do STF. Ressaltou que a decisão estadual não analisou as condutas à luz do entendimento que exige dolo ou culpa grave para responsabilizar jornalistas e veículos de imprensa.
Zanin destacou, porém, que a liberdade de informação não dispensa o respeito à intimidade, à vida privada e à honra.
Diferentemente da fundamentação do relator, não antecipou uma conclusão sobre a legitimidade das manifestações do apresentador. Para ele, cabe ao tribunal de origem fazer essa avaliação com base nos parâmetros do Supremo. Assim, acompanhou o resultado proposto por Fachin, mas com fundamentação mais restrita.
O ministro André Mendonça acompanhou a conclusão de Fachin para julgar procedente a reclamação e devolver o caso ao TJ/PR, mas adotou a fundamentação mais restrita de Cristiano Zanin.
Criticou o vocabulário do apresentador e demonstrou preocupação com o uso da expressão “assassino”, por considerar que ela atribui um crime e antecipa uma condenação. Ressaltou que eventual acolhimento da reclamação não deve ser entendido como autorização para esse tipo de abordagem jornalística.
Apesar dessas ressalvas, entendeu que as instâncias de origem não examinaram o caso conforme o precedente do STF que exige demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave para responsabilizar jornalistas e veículos de imprensa.
Assim, defendeu novo julgamento na origem, com aplicação desses parâmetros, sem antecipar conclusão sobre a licitude das manifestações.
Divergência total
Alexandre de Moraes divergiu do relator e votou pela improcedência da reclamação, mantendo a decisão do TJ/PR que condenou a emissora a pagar R$ 15 mil de indenização e determinou a retirada da reportagem.
Para o ministro, o apresentador ultrapassou os limites da crítica jornalística e demonstrou intenção de ofender, inclusive ao reiterar as declarações no programa seguinte. Destacou que a gravidade das acusações contra o policial não autoriza sua humilhação pública nem afasta a responsabilidade pelos excessos da cobertura.
Moraes também rejeitou a necessidade de devolver o processo à origem. Explicou que os precedentes citados foram publicados depois do acórdão estadual e considerou que, mesmo sem referência expressa a eles, as decisões já haviam examinado os elementos necessários à identificação do dolo.
O ministro Luiz Fux votou pela improcedência da reclamação, mantendo a decisão do TJ/PR, embora com fundamentos próprios.
Destacou que a reclamação é um instrumento excepcional e exige demonstração clara de afronta a uma decisão do STF. Criticou a proposta de cassar o acórdão apenas para determinar novo julgamento na origem, por considerar que essa solução pode estimular o uso excessivo das reclamações.
Quanto à reportagem, afirmou que houve antecipação de culpa ao chamar de “assassino” um policial que ainda não havia sido julgado. Para Fux, a falta de cautela poderia caracterizar culpa grave, enquadrando a responsabilização da emissora nos próprios parâmetros estabelecidos pelo Supremo.
O ministro Dias Toffoli votou por não conhecer da reclamação e, caso superada essa questão, por julgá-la improcedente.
Inicialmente, alertou que admitir reclamações em qualquer disputa sobre conteúdo jornalístico poderia transformar o STF em instância única dessas controvérsias, comprometendo a atuação da Corte.
No mérito, afirmou que a dignidade humana deve ser assegurada a todos, inclusive a acusados de crimes graves. Considerou que a reportagem ultrapassou os limites da liberdade de imprensa ao atacar o policial e a própria corporação, especialmente pela comparação com o PCC.
Toffoli também criticou a demora dos processos submetidos ao Tribunal do Júri, classificou o sistema como falido e defendeu sua extinção. Ressaltou, porém, que essa demora não autoriza excessos na cobertura jornalística.
- Processo: Rcl 78.354