O plenário do TST decidiu, por unanimidade, que o ATS - adicional por tempo de serviço dos empregados da Caixa Econômica Federal admitidos até 2 de julho de 1998 deve ser calculado exclusivamente sobre o salário-padrão e seu complemento, quando aplicável.
Ao fixar tese vinculante no Tema 36, a Corte afastou a inclusão de outras parcelas salariais na base de cálculo do benefício e, por consequência, o recálculo da vantagem pessoal VP049 fundamentado apenas no aumento do adicional.
Gratificações fora do cálculo
A discussão chegou ao TST após o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Rosa/RS ajuizar ação coletiva contra a Caixa, buscando ampliar a base de cálculo do ATS.
A entidade defendia que parcelas salariais pagas habitualmente aos empregados, incluindo gratificações de função e valores relacionados ao exercício de cargos em comissão, também deveriam compor o cálculo do adicional.
Em julho de 2024, porém, o TRT da 4ª região rejeitou a pretensão e manteve a apuração do benefício limitada ao salário-padrão e ao respectivo complemento.
Como havia entendimentos divergentes entre os Tribunais Regionais do Trabalho, a discussão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, para que o TST estabelecesse uma interpretação uniforme da norma interna RH 115 da Caixa.
Base restrita
Ao julgar o caso nesta quinta-feira, 19, o plenário confirmou que a base de cálculo do ATS deve observar as parcelas expressamente previstas no regulamento empresarial.
Assim, mesmo verbas de natureza salarial não podem ser incorporadas ao cálculo quando não estiverem contempladas na regra que disciplina o benefício.
A tese também alcança a vantagem pessoal identificada pela rubrica VP049. Segundo o entendimento firmado, se não são devidas diferenças de ATS pela inclusão de outras parcelas, também não cabe recalcular a vantagem pessoal quando o pedido estiver fundamentado exclusivamente na pretendida majoração do adicional.
Com o julgamento, a orientação passa a ter efeito vinculante e deverá ser observada pela Justiça do Trabalho na solução de processos que discutam a mesma questão jurídica.
Uniformização nos TRTs
Durante a sessão, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, chamou a atenção para a necessidade de maior uniformidade nas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho.
O ministro observou que a existência de entendimentos conflitantes, somada à apresentação incompleta dos fundamentos adotados nos julgamentos, dificulta a análise dos recursos pela Corte Superior e compromete a segurança jurídica.
Nesse contexto, pediu aos TRTs que explicitem com clareza tanto as posições vencedoras quanto as divergentes, permitindo identificar os fundamentos que orientaram cada julgamento.
Vieira de Mello Filho também alertou que a falta de padronização contribui para o aumento do número de recursos encaminhados ao TST e pode resultar em decisões incompatíveis com a jurisprudência consolidada.
Ao defender maior empenho dos tribunais na uniformização dos entendimentos, informou que o TST ainda possui 94 incidentes de recursos repetitivos pendentes de julgamento. Segundo o presidente, a expectativa é organizar, em 2027, uma pauta com sessões suficientes para avançar na análise desses processos.
- Processo: 0020577-72.2022.5.04.0751