Manifesto
No dia 10/12, o Centro Acadêmico XI de Agosto recebeu a visita do Ministro do STF Gilmar Mendes e do jurista Ives Gandra da Silva Martins (antigo aluno da turma de 1958). A diretoria do XI presenteou os visitantes com exemplares do livro "Heróica Pancada: cem anos de luta" e entregou ao Ministro Gilmar Mendes um Manifesto que trata da necessidade da ampliação do acesso gratuito ao Judiciário, além da necessidade de firmeza no julgamento de casos envolvendo corrupção.
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Leia abaixo o manifesto na íntegra.
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O Centro Acadêmico XI de Agosto, entidade representativa dos alunos da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, sente-se lisonjeado com a visita do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes à Faculdade e aproveita a oportunidade para lhe entregar um Manifesto ao Judiciário.
Desde a promulgação da Carta Maior, em 1988, o Brasil goza de todas as garantias inerentes à democracia. Não há registros na história republicana do País de um período tão longo de estabilidade política, em que são assegurados o voto direto e secreto, o pluralismo político e o exercício do poder sob as amarras da lei. Aprendemos que a Nação brasileira está pronta a resistir às ditaduras, sejam elas quais forem, e que nossa vocação é ser uma sociedade de cidadãos livres. Entretanto, posto que garantidos constitucionalmente, muitos direitos não são efetivamente exercidos, e muitos deles, completamente desconsiderados por aqueles que deveriam ser seus primeiros guardiões.
Ainda que organizado como uma democracia cujo principal escopo é a igualdade material, o país ainda convive com uma grande parte do povo à margem do progresso econômico, privada de educação de qualidade, moradia e emprego. Por outro lado, ainda se observa a prática viciada da política, muitas vezes empregada como meio para se promoverem interesses particulares, sempre à revelia da população.
Nesse contexto de acertos e erros, acreditamos que o Judiciário tem papel de muita relevância. Pretendendo ser neutros e imparciais, alguns juízes adotam uma postura demasiado formalista e ainda cometem flagrantes injustiças, o que subverte o verdadeiro papel do Judiciário, qual seja, o de buscar o julgamento mais equânime possível no caso concreto. Mesmo assim, reconhecemos um grande avanço na atuação do Judiciário brasileiro. Às voltas com desafios como a inércia do Legislativo e a desmoralização da política, o Supremo Tribunal Federal tem sido firme no exercício de sua função, mostrando que a lei é para ser aplicada a todos, inclusive aos que reputam estar acima dela. A coragem do Judiciário em fazer justiça, não de maneira arbitrária, mas sempre respeitando as leis, inspira confiança na democracia e faz dela algo que pode ser sentido e vivido por nós, e não apenas uma garantia formal.
Embora mereça elogios pelo bom trabalho, o Judiciário não deve descansar, uma vez que há ainda muito para se fazer: é preciso que cada vez mais os brasileiros se conscientizem de seus direitos e tenham acesso ao Judiciário para vê-los efetivados. Nesse sentido, a ampliação da assistência jurídica gratuita no País é projeto que deve pautar a atuação de qualquer governo, independentemente de sua ideologia, pois só assim poderemos afirmar que vivemos em uma democracia genuína. Cônscios da necessidade de dar assistência aos mais pobres, os acadêmicos do Largo de São Francisco criaram, em 1919, o Departamento Jurídico XI de Agosto, que desde então tem prestado serviços jurídicos a pessoas carentes. Esperamos que essa iniciativa seja sempre lembrada e seguida por aqueles que possam, de alguma forma, contribuir para que todos tenham acesso à justiça, pois não há liberdade real em um país em que a tutela judiciária seja denegada por insuficiência de bens econômicos.
Afora o problema do acesso ao Judiciário, outra questão é importante: a luta contra a corrupção. De tão enraizada, talvez tenha se transformado na maior mazela do Brasil, pondo em xeque a credibilidade de nossas instituições. Para fazer frente a esse desafio, é preciso determinação em punir a irresponsabilidade no exercício no poder. As garantias do contraditório e da ampla defesa, pilares do ordenamento, não devem ser empregadas como recurso retórico para que a sanção nunca seja aplicada. Devem-se respeitar tais garantias, mas também o fim último do direito, que é o de punir, quando necessário, a fim de se manter a coesão social. A impunidade só tem efeito desagregador e atrasa o desenvolvimento cultural, econômico e político de um país. Não é preciso dizer que o Judiciário tem papel central em fazer valer a lei nesses momentos.
Acreditamos que, não obstante todos os percalços, o Brasil está no caminho certo para se tornar um país em que haja um regime democrático material. É vital que o Judiciário se enxergue como agente ativo desse processo, edificando as bases de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Arcadas, 10 de dezembro de 2007
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