Impostos e Taxas
Audiência Pública vai debater PL que reforma o TIT
Neste mês de fevereiro será realizada uma audiência pública na Assembléia Legislativa sobre o PL 692/08, do Executivo, que trata da reforma do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT e que entrou na ordem do dia para ser votado no legislativo estadual.
O pedido da audiência foi formalizado ao deputado Bruno Covas - PSDB, no último dia 28 de janeiro, pelos presidentes OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso; da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira; e do IASP, Maria Odete Duque Bertasi. "Temos uma grande preocupação em preservar os direitos dos contribuintes, que podem ser minimizados nesta reforma do TIT", ressaltou D'Urso.
Bruno Covas - PSDB, relator especial do projeto do TIT na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia, acatou a proposta da realização de uma audiência pública e, por considerar o PL muito técnico, sugeriu que além dos advogados tributaristas, devam ser chamados os deputados que apresentaram mais de 30 emendas e a Secretaria da Fazenda , entre outros interessados.
O projeto de reforma do TIT revoga totalmente a lei 10.941/2001 (clique aqui), que regulamenta o chamado contencioso administrativo tributário no Estado de São Paulo. Criado em 1935, o TIT vem atuando como um órgão paritário (Fazenda e contribuintes), de modo a solucionar os conflitos na aplicação da lei pela fiscalização.
Na avaliação da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/SP (CAT), o PL 692/08, encaminhado pelo governador à Assembléia Legislativa, prioriza a informatização do processo administrativo em detrimento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que texto original pretende que todas as insurgências administrativas tornem-se eletrônicas sem nenhuma regra de transição, sem qualquer tipo de experiência prévia ou ensaio e sem o suporte de juristas.
"A OAB/SP chegou a encaminhar sugestões à Alesp, como a criação de uma cartilha para o autuado poder recorrer administrativamente e a necessidade publicação de todos os seus precedentes, que buscava extinguir uma classe desnecessária de especialistas na atuação dentro do próprio TIT. As sugestões foram recusadas pela Secretaria da Fazenda. Até hoje desconhecemos as razões dessa negativa ?", Walter Cardoso Henrique, presidente da CAT.
___________