TIT
AASP participa de debate sobre o Tribunal de Impostos e Taxas
O vice-presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, a conselheira Eliana Alonso Moysés e o conselheiro Luiz Antonio Caldeira Miretti representaram a Entidade na audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa que debateu, na terça-feira, 17/2, o PL 692/2008, que propõe a revogação da lei 10.941/2001 e altera o funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT.
Os representantes da AASP, como também as lideranças de outras entidades da advocacia OAB/SP, IASP, CESA, de titulares de escritórios que atuam na área tributária, de representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp e da Federação do Comércio do Estado de São Paulo - Fecomércio, defenderam mudanças em diversos pontos do PL 692/2008.
Tanto os deputados presentes quanto os representantes da Secretaria da Fazenda foram alertados sobre os graves equívocos constantes em alguns artigos do Projeto, que violam a plena defesa de direitos fundamentais do contribuinte paulista, afrontam o Código de Defesa do Contribuinte, as Constituições Estadual e Federal, e sobretudo, desrespeitam prerrogativas dos advogados (a ampla defesa ao contraditório por meio da sustentação oral em nome do contribuinte e a ciência do processo de maneira formal, por exemplo.
Durante sua manifestação na audiência pública, a conselheira, Eliana Alonso Moysés afirmou: "Os vícios do Projeto precisam ser sanados. Não podemos comprometer princípios e valores". Para o conselheiro Luiz Antonio Caldeira Miretti, que também fez uso da palavra, "Este é um projeto de extrema relevância para a sociedade paulista e envolve 80% dos contribuintes do Estado; por isso, merece uma discussão mais ampla por parte dos deputados".
Durante seu pronunciamento, o vice-presidente Arystóbulo de Oliveira Freitas respondeu à alegação feita pelo representante da Secretaria da Fazenda de que a sustentação oral é desnecessária e protela o andamento dos processos no TIT: "O advogado não atrapalha. O advogado ajuda e ajuda muito. Ajuda o julgador a entender detalhes das provas, dos fatos e das teses. O advogado não é um estorvo, não é um entrave, não é um problema para a Justiça. Ele está aí para representar o cidadão, para aproximar a Justiça do cidadão".
As Entidades da advocacia presentes à audiência pública (AASP, OAB/SP, IASP e CESA), pretendem acompanhar de forma direta a tramitação do Projeto na Assembleia Legislativa (que já está na Ordem do Dia para discussão e votação) e fornecer aos deputados subsídios para que eles se conscientizem dos atuais problemas constantes em alguns artigos, assim como da relevância do tema para os contribuintes do Estado de São Paulo.
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